Comentário Jurídico

02/09/2005 - Medida Provisória nº 258

O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 258, de 21.07.05, baixou a Portaria MF nº 275, de 15 deste mês ( DOU-1 de 15.08.05 ), que “Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências”.

É de se dizer que a RFB, órgão específico e singular, continua diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda e em nada afetará a sistemática aduaneira vigente, vez que esse órgão mantém a competência anterior para interpretar e aplicar a legislação fiscal e aduaneira, editando atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, assim como preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados. A ela compete, ainda, dirigir, supervisionar, orientar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos, e dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura. Mantém, também, a competência para participar, observada a competência específica de outros órgãos, nas atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro, assim como para administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, ressalvada as competências de outros órgãos.

Dentro da estrutura organizacional da RFB, é de se destacar a Coordenação-Geral de Tributação ( COSIT ), que foi mantida e abriga uma Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior ( Dicex ), assim como a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira ( COANA ), esta totalmente voltada para matérias aduaneiras ( Fiscalização e Controle Aduaneiro, Despacho Aduaneiro, Legislação e Regimes Aduaneiros, etc ).

As Superintendências Regionais, Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências passam a designar-se, respectivamente, Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil ( SRRF ), Delegacias da Receita Federal do Brasil ( DRF ), Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ( DRJ ), Inspetorias da Receita Federal do Brasil ( IRF ), Alfândegas da Receita Federal do Brasil ( ALF ) e Agências da Receita Federal do Brasil ( ARF ).

O Secretário da Receita Federal passa a designar-se Secretário da Receita Federal do Brasil, que centralizará as atribuições do então Secretário da Receita Federal e do Secretário da Receita Previdenciária.

É importante frisar, por oportuno, que ficam mantidas, com as alterações da Portaria ora divulgada, a estrutura organizacional, as competências e atribuições constantes do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25.02.05 (assim como do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária).

Colaboração: Domingos de Torre

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