Legislação

30/08/2010
Instrução Normativa RFB nº. 1.067, de 24 de agosto de 2010, que altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

30/08/2010
Circular nº 3 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, que tendo em vista o disposto no Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre o Brasil e o Uruguai, incorpora ao Acordo de Complementação Econômica no 2 o "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai" e estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo até 30/06/2014 ou até que a Política do Mercosul disponha o contrário. - Leia mais (arquivo em pdf)

30/08/2010
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 34 de 27 de agosto de 2010, DOU 30/08/10, Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca - Leia mais (arquivo em doc)

30/08/2010
Ordem de Serviço IRF-SP nº 4 de 26 de agosto de 2010, DOU 30/08/10, que dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR. - Leia mais (arquivo em doc)

27/08/2010
Circular SECEX nº 38 DE 25 DE AGOSTO DE 2010, que torna pública, na forma do Anexo a esta Circular, a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte, bem como estabelecer um código, para cada uma das Entidades listadas no presente Anexo, para a emissão do Certificado de Origem Digital (COD). - Leia mais (arquivo em pdf)

25/08/2010
Instrução Normativa RFB nº 1068 de 24 de agosto de 2010, DOU 25.8.2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE) - Leia mais

24/08/2010
Instrução Normativa MAPA nº 26, de 20.08.2010, republicada por incorreções, sobre procedimentos administrativos e operacionais do MAPA. - Leia mais (arquivo em pdf)

20/08/2010
Portaria nº 2003 de 19 de agosto de 2010, DOU 20/08/10, que aprova, na forma do anexo a esta Portaria, o modelo de certidão de registro sindical expedida pela Secretaria de Relações do Trabalho. - Leia mais (arquivo em doc)

17/08/2010
Instrução Normativa RFB nº 1065 de 16 de agosto de 2010, DOU 17/08/2010, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

12/08/2010
Resolução nº 29 de 10 de agosto de 2010, DOU 12/08/10, que dispõe sobre certificação de boas práticas de fabricação para fabricantes internacionais de insumos farmaceuticos ativos. - Leia mais (arquivo em doc)

11/08/2010
Instrução Normativa nº 1063 de 10.08.10, DOU 11.08.10, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar. - Leia mais (arquivo em doc)

04/08/2010
Instrução Normativa nº 16 de 03 de agosto de 2010, DOU 04/08/10, que altera os arts. 27, 28, 34, 35 e 47 da Instrução Normativa nº 34 de 06 de novembro de 2009, e Instrução Normativa nº 17 de 03 de agosto de 2010, DOU 04/08/10, que aprova os PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE AVES PARA FINS ORNAMENTAIS E SEUS OVOS FÉRTEIS PELO BRASIL. - Leia mais (arquivo em doc)

04/08/2010
Instrução Normativa nº 1060 de 03 de agosto de 2010, DOU 04/08/10, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/PASEP, de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
DECRETO Nº 7250 DE 2 DE AGOSTO DE 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
DECRETO Nº 7251 DE 2 DE AGOSTO DE 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
DECRETO Nº 7249 DE 2 DE AGOSTO DE 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
Decreto Nº 7248 DE 2 DE AGOSTO DE 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

03/08/2010
Instrução Normativa nº 1059 de 02 de agosto de 2010, DOU 03/08/10, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. - Leia mais (arquivo em doc)

02/08/2010
Decisão CMC (Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL) nº 16 e 17 de 02 de agosto de 2010, que estabelece o "Documento Único Aduaneiro do MERCOSUL - (DUAM)", como o modelo de dados comuns para integrar as declarações das destinações e operações aduaneiras no MERCOSUL. O DUAM será adicionalmente um instrumento de geração de informação para a gestão de controle e análise de risco, facilitando o intercâmbio de informação entre as Aduanas e a livre circulação dos bens entre os Estados Partes. - Leia mais aqui e aqui (documentos em doc)

02/08/2010
Medida Provisória nº 440 de 30 de julho de 2010, DOU 02/08/10, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. - Leia mais (arquivo em doc)

28/07/2010
Portaria MDIC nº 163 de 27 de julho de 2010, DOU 28/07/10, que dispõe que o registro das operações previstas no inciso I do art.1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior, deverá ser processado por meio do Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM, disponível na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e no endereço www.sisprom.mdic.gov.br. - Leia mais (arquivo em doc)

28/07/2010
Medida Provisória nº 497 de 27 de julho de 2010, DOU 28/07/10, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

27/07/2010
Decreto nº 7243 de 26 de julho de 2010, DOU 27/07/10, que Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2010
Notícia SISCOMEX nº 0013 - ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL - Leia mais

09/07/2010
Notícia SISCOMEX nº 0014 - MANUTENÇÃO SISBACEN - Leia mais

07/07/2010
Instrução Normativa RFB nº 1052 de 5 de julho de 2010, DOU 07/07/10, que Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). - Leia mais (arquivo em doc)

01/07/2010
Notícia SISCOMEX nº 12 - Desativação de Serviços - Leia mais

30/06/2010
Instrução Normativa RFB nº 1048 de 29 de junho de 2010, DOU 30/06/10, que altera a Instrução RFB nº 976 de 07 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). - Leia mais (arquivo em doc)

30/06/2010
Portaria nº 13 de 29.06.10, DOU 30.06.10, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2010
Resolução CZPE nº 08 de 28 de junho de 2010, DOU 29/06/10, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria a Zona de Processamento de Exportações. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2010
Portaria SECEX nº 12 de 28 de junho de 2010, DOU 29/06/10, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

25/06/2010
Lei nº 12270 de 24 de junho de 2010, DOU 25/06/10, que Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. - Leia mais (arquivo em doc)

24/06/2010
Instrução Normativa nº 1045 de 23 de junho de 2010, DOU 24/06/10, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado. - Leia mais (arquivo em doc)

23/06/2010
Portaria SECEX nº 11 de 22 de junho de 2010, DOU 23/06/10, que dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

17/06/2010
Portaria MF nº 348 de 16 de junho de 2010, DOU 17/06/10, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

16/06/2010
RETIFICAÇÃO do Decreto nº 7213 DE 15 DE JUNHO DE 2010, DOU 16/06/10, Seção I, pags. 52 a 57, que Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

16/06/2010
Decreto Nº 7212 de 15 de Junho de 2010, DOU 16/06/2010, que Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Leia mais (arquivo em doc)

16/06/2010
Decreto nº 7213 de 15 de junho de 2010, DOU 16/06/10, que altera e acresce dispositivos ao Decreto 6759 de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

15/06/2010
Instrução Normativa RFB nº 1043 de 15 de junho de 2010, DOU 15/06/10, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. - Leia mais (arquivo em doc)

08/06/2010
Portaria nº 491 de 07 de junho de 2010, DOU 08/06/10, que estabelece, em caráter excepcional, os horários de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2010. - Leia mais (arquivo em pdf)

07/06/2010
Instrução Normativa nº 1037 de 04 de junho de 2010, DOU 07/06/10, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Operações envolvendo tais regiões podem vir a ser objeto de procedimentos diferenciados de fiscalização. - Leia mais (arquivo em doc)

25/05/2010
Portaria SECEX nº 10 de 24 de maio de 2010, DOU 25/05/10, que Dispõe sobre as operações de comércio exterior. O referido ato consolida as normas e procedimentos administrativos, no âmbito da SECEX, aplicáveis as operações de importação e exportação e tem vigência imediata, revogando-se a Portaria SECEX 25/2008 e suas alterações. - Leia mais (arquivo em pdf)

24/05/2010
Portaria nº 332 de 20 de maio de 2010, DOU 24/05/10, que Altera a Portaria MF no 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Desta forma, não há mais a limitação legal de 1 (hum) ano para o retorno dos bens submetidos a aperfeiçoamento no exterior. - Leia mais (arquivo em pdf)

12/05/2010
Notícia SISCOMEX nº 0003 SISCOMEX CARGA - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NO RADAR - Leia mais

06/05/2010
Portaria MTE nº 982 de 05.05.2010, DOU 06/05/2010 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Leia mais (arquivo em doc)

05/05/2010
Portaria SECEX nº 8 de 03 de Maio de 2010, DOU 05/05/10, que Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel. - Leia mais (arquivo em doc)

30/04/2010
Resolução CMN/BACEN 3.851/10 de 29.04.2010, DOU 30/04/2010, que Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica. - Leia mais (arquivo em doc)

22/04/2010
Portaria MDIC Nº 84 DE 20 DE ABRIL DE 2010, DOU 22.04.10 , Altera a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991. - Leia mais

16/04/2010
NOTÍCIA SISCOMEX 0007  ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DO MÓD. ORIENTADOR DO SISCOMEX - Leia mais

16/04/2010
Instrução Normativa nº 1025 de 15 de ABRIL de 2010, DOU 16/04/10, que Altera o art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 757 de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

14/04/2010
Notícia SISCOMEX 0004  ASSUNTO: REGISTRO ANTECIPADO DA DI - INTERPRETAÇÃO DOS "CASOS  JUSTIFICADOS"  DO  PARÁGR. ÚNICO DO  ART. 17 DA IN SRF Nº 680 DE 2006. - Leia mais

14/04/2010
Notícia SISCOMEX 0005  ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO DO MÓD. ORIENTADOR DO SISCOMEX - Leia mais

08/04/2010
Decreto nº 7148 de 07.04.10, DOU 08.04.10, que Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009. - Leia mais (arquivo em doc)

07/04/2010
Portaria nº 108 de 06 de ABRIL de 2010, DOU 07/04/10, que estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2010
Instrução Normativa nº 1.021 DE 31 DE MARÇO DE 2010, DOU 01/04/2010, que Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF no 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. - Leia mais

01/04/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.020, DE 31 DE MARÇO DE 2010, DOU 01/04/2010 Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2010
Portaria nº 276 DE 31 DE MARÇO DE 2010, DOU 01/04/10, que Institui o Sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT - Leia mais

31/03/2010
Portaria nº 17 de 25 de março de 2010, DOU 31/03/10, que dispõe sobre o acesso ao SISCOMEXDEB. - Leia mais

26/03/2010
Circular BACEN nº 3491 de 24.03.10, DOU 26.03.10, que Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2010
Circular BACEN nº 3493 de 24.03.10, DOU 26.03.10, Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2010
PortariaConjunta nº 467 de 25 de março de 2010, DOU 26/03/2010, que Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica. - Leia mais (arquivo em pdf)

18/03/2010
Decreto nº 7131 de 17.03.10, DOU 18.03.10, Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010. - Leia mais (arquivo em doc)

11/03/2010
Portaria SECEX nº 3 de 09 de março de 2010, DOU 11/03/2010, que considerando a implementação do módulo de baixa no Siscomex drawback verde-amarelo e integrado, e a eliminação da exigência de certificado de origem nas exportações de açúcar para a Ucrânia, dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em pdf)

11/03/2010
Notícia SISCOMEX nº 0003 - SISCOMEX CARGA - Leia mais

05/03/2010
Portaria nº 23 de 03 de março de 2010, DOU 05/03/2010, que Altera a Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU nº 119, Seção 1, pág. 46 a 49, de 25 de junho de 2009. - Leia mais (arquivo em doc)

04/03/2010
Solução de Consulta DISIT nº 51 de 23 de fevereiro de 2010, DOU 04/03/2010, que dita sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por conta e órdem de terceiros - Nota fiscal de saída. Valor da nota fiscal de entrada, acrescido do ICMS e do IPI incidentes na operação. - Leia mais (arquivo em pdf)

02/03/2010
Instrução Normativa nº 1013 de 01 de março de 2010, DOU 02/03/2010, que altera a Instrução Normativa SRF nº 285 de 14 de Janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária. - Leia mais (arquivo em doc)

02/03/2010
Instrução Normativa nº 1014 de 01 de março de 2010, DOU 02/03/2010, que Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. - Leia mais (arquivo em doc)

22/02/2010
Portaria nº 175 de 19 de fevereiro de 2010, DOU 22/02/2010, que fixa o limite global anual, para o exercício de 2010, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004. - Leia mais (arquivo em doc)

13/02/2010
Resolução SF 16 de 12/02/2010, DOU página 11, Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação ou de imposto a recolher por substituição tributária  desde que ocorridos até 31/12/2009. - Leia mais (arquivo em pdf)

12/02/2010
Portaria SECEX nº 2 de 10 de fevereiro de 2010, DOU 11/02/2010, retificada em 12/02/2010, que dispõe sobre operações de exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

10/02/2010
Portaria MDIC nº 18 de 09 de fevereiro de 2009, DOU 10/02/2010, que Designa os representantes dos Órgãos e Entidades para compor a Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (CMRTU), a que se refere o art. 5º da Lei No- 11.898, de 2009: IX - Pela Confederação Nacional do Comércio (CNC): Daniel Mansano, Presidente da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros - Leia mais (arquivo em doc)

05/02/2010
Portaria nº 159 de 03 de fevereiro de 2010, DOU 05/02/2010, que dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

22/01/2010
Decreto nº 7064 de 14 de janeiro de 2010, DOU 22/01/10, que dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009. - Leia mais (arquivo em doc)

22/01/2010
Solução de Consulta nº 139 da Divisão de Tributação da 7ª RF, DOU 22/01/2010, sobre IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E IMPORTAÇÃO PARA REVENDA À ENCOMENDANTE PREDETERMINADO - Leia mais

22/01/2010
Notícia SISCOMEX nº 0002 - PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DE RE AVERBADO SOB ANALISE EXCLUSIVA DO DECEX - Leia mais

19/01/2010
Noticia SISCOMEX nº 0001/2010, que dita sobre proposta de alteração de RE averbado - Leia mais

06/01/2010
Circular SECEX nº 01 de 05 de janeiro de 2010, DOU 06/01/10, que torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2010 - Leia mais

21/12/2009
Instrução Normativa RFB nº 982 de 18 de dezembro de 2009, DOU 21/12/09, dita que até a implantação de função especifica no SISCOMEX, para a apresentação em meio digital dos documentos instrutivos do despacho de importação, os citados documentos continuarão sendo entregues e aceitos na sistemática tradicional. - Leia mais

09/12/2009
Portaria MDIC nº 207 de 08 de dezembro de 2009, DOU 09/12/2009, que altera a Portaria DECEX nº 8/91. Vide disposições relativas a bens com “ex tarifário” e “drawback”. - Leia mais (arquivo em pdf)

11/11/2009
Notícia SISCOMEX nº 0017 - CAMPO ESPECIFICAÇÃO DA ADIÇÃO DA DI - FALTA DE ESPAÇO - Leia mais

09/11/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 34 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, DOU 09/11/09, Estabelecer os procedimentos de fiscalização pelo Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) e Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), localizados em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e de certificação pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional, com vistas ao controle das exportações de produtos de origem animal. - Leia mais (arquivo em doc)

06/11/2009
Notícia SISCOMEX 0015 - Alteração procedimento ANVISA - Leia mais

05/11/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009, DOU 05/11/09 - Leia mais (arquivo em doc)

30/10/2009
Decreto nº 6994 de 29 de outubro de 2009, DOU 30/10/09, Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 7 de julho de 2009. - Leia mais (arquivo em doc)

30/10/2009
Portaria nº 191 de 28 de outubro de 2009, DOU 30/10/09, que consolida as disposições regulamentares das operações de financiamento às exportações (PROEX), na modalidade de financiamento à produção exportável, os serviços e as mercadorias relacionadas no Anexo à Portaria MDIC no- 98, de 07 de maio de 2009 - Leia mais (arquivo em doc)

22/10/2009
DECRETO Nº 54944 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, DOE 22/10/2009, Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - Leia mais (arquivo em doc)

20/10/2009
Circular SUSEP nº 392 de 16/10/09, DOU 20/10/09, que dispõe sobre procedimentos operacionais para emissão de seguro em moeda estrangeira e para contratação de seguro no exterior, e outras providências. - Leia mais (arquivo em pdf)

20/10/2009
Decisão Normativa CAT nº 15 de 19/10/09, DOU 20/10/09, que dispõe sobre ICMS - Substituição tributária (produto importado diretamente do exterior - atacadista substituto) - Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento atacadista que a importou diretamente do exterior, com destino a estabelecimento industrial ou comercial ou a consumidor final - Aplicabilidade do artigo 264 do RICMS/2000. - Leia mais (arquivo em doc)

09/10/2009
Notícia SISCOMEX nº 0025 - EXPORTACAO - Leia mais

02/10/2009
Noticia SISCOMEX nº 0014 - RECINTO ADUANEIRO IMPEDIDO DE RECEBER TRÂNSITOS - Leia mais

01/10/2009
Notícia SISCOMEX nº 0024 - LAYOUT DO ARQUIVO DA EXTRAÇÃO DE CE POR INTERVENIENTE - Leia mais

30/09/2009
Notícia SISCOMEX 0023 - RETIFICAÇÃO DA NOTICIA SISCOMEX 0020 - Leia mais

29/09/2009
Convênio ICMS nº 84 de 25.09.09, DOU 29.09.09, que Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação - Leia mais

29/09/2009
Ajuste SINIEF nº 13 de 25.09.09, DOU 29.09.09, que Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. - Leia mais (arquivo em doc)

29/09/2009
Convênio ICMS nº 85 de 25 de Setembro de 2009, DOU 29/09/09, que Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. - Leia mais (arquivo em doc)

15/09/2009
ATO COTEPE/ICMS nº 30 de 10/09/09, DOU 15/09/09, que Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. - Leia mais (arquivo em doc)

15/09/2009
Portaria SECEX nº 28 de 14/09/09, DOU 15/09/09, que dispõe entre outros assuntos, sobre a prorrogação de validade dos Atos Concessórios, modalidade suspensão, com vencimento entre 01/10/2008 e 31/10/2009. - Leia mais (arquivo em doc)

10/09/2009
Portaria SECEX nº 27 de 10/09/09, DOU 10/09/09, que Altera a Portaria SECEX Nº 25 de 27 de novembro de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

10/09/2009
Decreto nº 6956 de 09/09/09, DOU 10/09/09, que Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898 de 08 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. - Leia mais (arquivo em doc)

09/09/2009
Noticia SISCOMEX nº 0012, Atualizações no SISCOMEX CARGA e Sistema MERCANTE, acessíveis a partir da próxima quarta-feira (16), tornarão mais ágeis procedimentos ligados ao envio e correção de dados. - Leia mais

08/09/2009
Resolução CZPE Nº 04, 05 e 07 de 01 de Setembro de 2009, DOU 08/09/09, que Cria o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do CZPE; Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e Revoga Resoluções do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE Nº 10, de 4 de janeiro de 1990, Nº15 de 28 de setembro de 1993, Nº 17, de 18 de março de 1994, Nº 18, de 16 de maio de 1995, respectivamentes. - Leia mais (arquivo em doc)

04/09/2009
Noticia SISCOMEX nº 0018 de 04/09/2009 - EXPORTACAO EM - Leia mais

03/09/2009
Portaria nº 171 de 01 de Setembro de 2009, DOU 03/09/09, Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991 - Leia mais (arquivo em doc)

27/08/2009
Decreto nº 6945 de 21/08/09, DOU 27/08/09, que regulamenta a Lei 11.774, de setembro de 2008, reduzindo de 20% para 10% a alíquota de INSS sobre a folha de pagamento de empresas de TI que tenham foco em exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

27/08/2009
Resolução CAMEX nº 45 de 26/08/09, DOU 27/08/09, que regulamenta que a produção de bens e serviços destinados à exportação pode ser financiada com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, sob a modalidade de financiamento à produção exportável. - Leia mais (arquivo em doc)

25/08/2009
Portaria CAT 159 de 24/08/09, DOE/I (SP) 25/08/09, página 17, que prorroga até 31/12/2009, as disposições da Portaria CAT 59/2007 (ICMS/EXONERAÇÃO - desembaraço aduaneiro ocorrido em pontos de fronteira PR/SC/RS) - Leia mais (arquivo em pdf)

24/08/2009
Ato Declaratorio Executivo nº 34 de 21/08/09, DOU 24/08/09, que Dispõe sobre o roteiro de auditoria de controles internos e seu correspondente relatório, relativo aos controles internos para habilitação Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em pdf)

18/08/2009
Instrução Normativa SRF nº 965 de 14/08/09, DOU 18/08/09, que Altera a Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998 (acresce as multas a que se sujeitam os bancos pelo atraso no estorno de débitos no SISCOMEX). - Leia mais (arquivo em pdf)

17/08/2009
Instrução Normativa nº 963 de 14/08/09, DOU 17/08/09, que Altera o art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

14/08/2009
Notrícia SISCOMEX nº 0010: ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA - Leia mais

14/08/2009
Notrícia SISCOMEX nº 0011: SISCOMEX IMPORTAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DA VERSÃO 58 - Leia mais

12/08/2009
Decreto nº 6.932 de 11 de Agosto de 2009, DOU 12/08/09, que Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

04/08/2009
Portaria RFB nº 1.838, de 31.07.09, DOU 04.08.09, Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

27/07/2009
Portaria nº. 22 de 24 de Julho de 2009, DOU 27/07/09, que altera o anexo à Portaria SECEX nº 13, de 2 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2009, Seção 1, página 62 - Leia mais (arquivo em doc)

24/07/2009
Decreto nº 6913 de 23.07.09, DOU 24.07.09, que Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. - Leia mais (arquivo em doc)

23/07/2009
Portaria Conjunta nº 6 de 22.07.09, DOU 23.07.09, que Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

23/07/2009
Portaria SECEX nº 20 de 21/07/09, DOU 23/07/09, que Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008. - Leia mais

16/07/2009
Instrução Normativa nº 957 de 15.07.09, DOU 16.07.09, Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e revoga a Instrução Normativa SRF nº 106, de 25 de agosto de 1998. - Leia mais (arquivo em doc)

07/07/2009
Instrução Normativa RFB nº 953 de 03/07/09, DOU 07/07/09, que Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE - Leia mais (arquivo em doc)

03/07/2009
Instrução Normativa nº 952 de 02/07/09, DOU 03/07/09, que Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). - Leia mais (arquivo em doc)

01/07/2009
Portaria nº 198 de 30/06/09, DOU 01/07/09, que Dispõe sobre registro de declaração de importação. - Leia mais

29/06/2009
Ofício COANA SRF nº 2009/00135, no qual o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Dr. Francisco Labriola, informa a publicação da Nota Conjunta Coana/Cotac/Cofia nº 2009/00264, por meio da qual são prestadas informações e esclarecimentos às Unidades Aduaneiras quanto aos procedimentos de reposicionamento/internação de contêineres tanques vazios para o Brasil, independente de sua nacionalidade e propriedade, estabelecendo a livre entrada e saída; e a liberação automática dos mesmos. Na Nota Conjunta também é mencionada a intenção de soluções, para os pleitos referentes ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial (DE) às empresas reparadores de contêineres estocarem parte e peças sobressalentes para o reparo dos contêineres reefer e tanque; e a liberação dos contêineres retidos com carga em perdimento. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2009
Portaria nº 16 de 26.06.09, DOU 29.06.09, que Dispõe sobre operações de exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

26/06/2009
Decreto nº 6.887 de 25.06.09, DOU 26.06.09, que Altera os Decretos nos 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007. - Leia mais (arquivo em doc)

22/06/2009
Portaria nº 15 de 19.06.09, DOU 22.06.09, que Dispõe sobre operações de drawback. - Leia mais (arquivo em doc)

22/06/2009
Portaria SECEX nº 15 DE 19 DE JUNHO DE 2009, DOU 22/06/09, que Dispõe sobre operações de drawback - Leia mais

19/06/2009
Decreto nº 6879 de 18.06.09, DOU 19.06.09, que Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de março de 2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos. - Leia mais (arquivo em doc)

19/06/2009
Decreto nº 6880 de 18.06.09, DOU 19.06.09, que Dispõe sobre a execução da Decisão CMC No 23/04 “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência – Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul”, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004. - Leia mais (arquivo em doc)

19/06/2009
DECRETO Nº 6881 DE 18 DE JUNHO DE 2009, DOU 19/06/09, que Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia. - Leia mais (arquivo em doc)

19/06/2009
Noticia SISCOMEX nº 008, ANUÊNCIA TRANSITO ADUANEIRO - ÓRGÃOS ANUENTES - Leia mais

18/06/2009
Solução de Consulta nº 38 de 10 de Fevereiro de 2009, DOU 18/06/09, que dita sobre Contribuições Sociais Previdenciarias do Despachante Aduaneiro - Leia mais (arquivo em doc)

17/06/2009
Instrução Normativa MAPA nº 24 de 16.06.2009, DOU 17.06.2009, que Altera a Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional - Leia mais (arquivo em doc)

16/06/2009
Instrução Normativa nº. 948 de 15 de Junho de 2009, DOU 16/06/09, que Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. - Leia mais (arquivo em doc)

06/06/2009
Decreto nº 54422 de 05/06/09, DOU 06/06/09, que Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. - Leia mais (arquivo em doc)

05/06/2009
Decreto nº 6870 de 04.06.09, DOU 05.06.09, que Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul. - Leia mais (arquivo em doc)

05/06/2009
Decreto nº 6869 de 04.06.09, DOU 05.06.09, que Dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

05/06/2009
Lei nº 11945 de 04.06.09, DOU 05.06.09, que Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

04/06/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21 DE 2 DE JUNHO DE 2009, DOU 04/06/09, altera os procedimentos ligados a importação e a exportação de fertilizantes, corretivos e inoculantes, no âmbito do MAPA - Leia mais (arquivo em doc)

04/06/2009
Portaria nº 13 de 02/06/09, DOU 04/06/09, Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia. - Leia mais (arquivo em doc)

03/06/2009
Portaria Conjunta nº 1 de 01/06/09, DOU 03/06/09, que Cria o "banco de dados comum de credenciamento - BDCC", que possibilita a emissão de crachás eletrônicos para identificação de pessoas e veículos autorizados ao acesso no Porto de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

03/06/2009
Segue anexo Ordem de Serviço nº 2 de 01/06/09, DOU 03/06/09, que Altera as Ordens de Serviço ALF/RJO nº 03, de 03 de abril de 2008, e 14, de 23 de outubro de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

02/06/2009
Noticia SISCOMEX nº 0007, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Leia mais

02/06/2009
Circular SECEX nº 29 de 29/05/09, DOU 02/06/09, que que torna pública, na forma do Anexo a esta Circular, a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). - Leia mais (arquivo em doc)

01/06/2009
Instrução Normativa nº 944 de 29/05/09, DOU 01/06/09, que Dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Leia mais (arquivo em doc)

01/06/2009
Portaria nº 182 de 27.05.09, DOU 01.06.09, que Trata da autorização para inspeção de cargas sob controle aduaneiro pelos órgãos e agências anuentes. - Leia mais (arquivo em doc)

01/06/2009
Decretos nº 6864 e 6865 de 29/05/09, DOU 01/06/09, que Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi. - Leia mais (arquivo em pdf - arquivo em doc)

29/05/2009
Portaria nº 12 de 27 de maio de 2009, D.O.U. 29/05/09, que Dispõe sobre operações de importação - PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. - Leia mais (arquivo em doc)

27/05/2009
Instrução Normativa nº 941 de 25/05/09, DOU 27/05/09, que Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). - Leia mais (arquivo em doc)

22/05/2009
Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 2 de 20.05.09, DOU 22.05.09, que Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

20/05/2009
Notícia SISCOMEX 0013 - NOVAS CRÍTICAS E PROCEDIMENTOS DO SISCOMEX CARGA - Leia mais

19/05/2009
Circular nº 3.454 de 18.05.09, DOU 19.05.09, que Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). - Leia mais (arquivo em doc)

19/05/2009
Resolução CZPE nº 1 que Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; Resolução CZPE nº 2 que Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação e Resolução CZPE nº 3 que Estabelece os requisitos a serem observados pelos proponentes na apresentação dos projetos industriais referentes às Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, de 15/05/09, DOU 19/05/09. - Leia mais (arquivo em doc)

19/05/2009
Noticia SISCOMEX nº 0006 Disponibilizadas as seguintes transações no SISCOMEX CARGA - Leia mais (arquivo em pdf)

14/05/2009
Portaria nº 121 de 13/05/09, DOU 14/05/09, que Dispões sobre as Diretrizes para a Organização das Guardas Portuárias. - Leia mais (arquivo em doc)

12/05/2009
Ordem de Serviço IRF-SP nº 5 de 12/05/09, que institui a “Lista de Verificação do Despacho Aduaneiro”, com validade a partir desta segunda-feira dia 18/05/09. - Leia mais (arquivo em pdf)

11/05/2009
Ordem de Serviço nº 1 de 8 de maio de 2009, DOU 11.05.09, que Define as competências para retificação de declaração de importação pós-desembaraço no âmbito da IRF Curitiba e dá outras providências relativas à retificação. - Leia mais

11/05/2009
Portaria nº 98 de 07.05.09, DOU 11.05.09, que consolida as disposições regulamentares das operações de financiamento às exportações (PROEX). - Leia mais (arquivo em doc)

09/05/2009
Decreto nº 54314 de 08/05/09, D.O.E.S.P. 09/05/09, que Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. - Leia mais

08/05/2009
Decreto nº 6842 de 07.05.09, DOU 08.05.09, que Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. - Leia mais (arquivo em doc)

08/05/2009
Decreto nº 6843 de 07.05.09, DOU 08.05.09, que Altera o art. 3o do Decreto no 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. - Leia mais (arquivo em doc)

08/05/2009
Portaria SECEX nº 10 de 07/05/09, D.O.U. 08/05/09, que dispensa licenciamento, nas importações de aeronaves e itens a elas relacionados, usados. - Leia mais (arquivo em pdf)

07/05/2009
Portaria nº 9 DE 6 DE MAIO DE 2009, D.O.U. 07/05/09, que Dispõe sobre operações de drawback integrado. - Leia mais

07/05/2009
Portaria SECEX nº 8 de 6 de maio de 2009, D.O.U. 07/05/09, que Dispõe sobre operações de importação e drawback. - Leia mais

05/05/2009
Resolução BACEN nº 3719 de 30/04/09, D.O.U. 05/05/09, que Dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

04/05/2009
Ato Declaratório COANA nº 18 de 28/04/09, D.O.U. 04/05/09, que Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

04/05/2009
PORTARIA Nº 92 DE 30 DE ABRIL DE 2009, DOU 04/05/09, que Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991. - Leia mais (arquivo em doc)

17/04/2009
Notícia SISCOMEX nº 0005 de 17/04/09, que dispõe sobre procedimentos relativos a Regimes Aduaneiro Especial. - Leia mais

15/04/2009
Circular Secex nº 19 de 09/04/09, D.O.U. 15/04/09, que dispõe sobre pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). - Leia mais (arquivo em doc)

15/04/2009
Instrução Normativa nº 932 de 14/04/09, D.O.U. 15/04/09, que Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

13/04/2009
Ato Declaratório Executivo COANA nº 17 de 09.04.2009, DOU 13.04.2009, que Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro. - Leia mais (arquivo em doc)

08/04/2009
Ajuste SINIEF nº 4 de 03.04.09, DOU 08.04.09, Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. - Leia mais (arquivo em doc)

08/04/2009
Circular Secex nº 18 de 07/04/09, D.O.U. 08/04/09, que dispõe sobre a emissão de Certificados de Origem estabelecidos no âmbito dos acordos preferenciais de comércio subscritos pelo Brasil. - Leia mais (arquivo em doc)

07/04/2009
Decreto nº 6814 de 6 de Abril de 2009, DOU 07/04/09, que Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. - Leia mais (arquivo em doc)

02/04/2009
Portaria Conjunta nº 1 de 01/04/09, D.O.U. 02/04/09, que Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2009
PORTARIA SECEX Nº 6 DE 31 DE MARÇO DE 2009, DOU 01/04/09, Dispõe sobre operações de comércio exterior. - Leia mais (arqivo em doc)

31/03/2009
Portaria nº 1022 de 30 de março de 2009, DOU 31/03/09 que Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

30/03/2009
Circular SECEX nº 16 de 26/03/09, D.O.U. 30/03/09, que Torna público, a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior para emitir Certificados de Origem dos Acordos firmados pelo Brasil no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2009
Instrução Normativa nº 929 de 25.03.09, DOU 26.03.09, que Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI. - Leia mais (arquivo em doc)

23/03/2009
Portaria MDIC nº 77 de 19 de março de 2009, DOU 23/03/09, Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, que dita os trâmites para concessão de autorização para o ingresso de bens de capital usados. - Leia mais

23/03/2009
PORTARIA MDIC Nº 77 DE 19 DE MARÇO DE 2009, DOU 23/03/09, Altera a Portaria DECEX nº 8 (Matl. usado) - Leia mais (arquivo em doc)

03/03/2009
Portaria nº 135 de 27/02/09, D.O.U. 03/03/09, que Estabelece normas para o controle de freqüência dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na forma desta Portaria. - Leia mais (arquivo em doc)

20/02/2009
Portaria nº 3 de 19.02.09, DOU 20.02.09, Dispõe sobre importação de têxteis e pneumáticos e exportação em consignação - Leia mais (arquivo em doc)

20/02/2009
Portaria nº 2 de 18.02.09, DOU 20.02.09, Dispõe sobre operações de comércio exterior - Leia mais (arquivo em doc)

17/02/2009
Resolução Camex nº 10 de 17 de fevereiro de 2009, DOU 17/02/09, Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 06/05/2008, que ampliou o Programa de financiamento às Exportações – PROEX, para as empresas com faturamento bruto anual de até R$600 milhões - Leia mais

13/02/2009
DECRETO Nº 54007 DE 12/02/09, DOU 13/02/09, Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências - Leia mais (arquivo em doc)

12/02/2009
Portaria nº 574 de 10.02.09, DOU 12.02.09, Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, publicada no DOU de 14 de março de 2006, seção 1, página 27, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Leia mais (arquivo em doc)

06/02/2009
Decreto nº 6.759 de 05.02.09, DOU 06.02.09, Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

30/01/2009
Resolução 3675 de 29/01/09, DOU 30/01/09, que Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação. - Leia mais (arqivo em doc)

27/01/2009
Notícia Siscomex 0005  - Leia mais

19/01/2009
Circularº 3.430, de 16.01.09 – DOU-1, de 19.01.09. - Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).- Leia mais (arquivo em doc)

13/01/2009
Instrução Normativa RFB nº 908 de 12.01.09, DOU 13/01/09, Altera os arts. 4º, 11, 31, 35, 45 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

13/01/2009
Instrução Normativa RFB nº 907 de 09.01.09, DOU 13/01/09, Retificada 14/01/09, Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). - Leia mais (arquivo em doc)

05/01/2009
RDC Nº 99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, DOU 05/01/09, A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de otimizar o controle das importações e exportações brasileiras de substâncias e medicamentos sob regime especial. - Leia mais (arquivo em doc)

31/12/2008
Instrução Normativa RFB nº 899 de 29 de dezembro de 2008, OU de 31.12.2008, Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. - Leia mais

31/12/2008
Ato Declaratório Executivo Coana nº 19 de 24 de dezembro de 2008, DOU 31/12/08, Dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

30/12/2008
Portaria CAT 162 de 29/12/2008. DOE 30/12/2008, Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

29/12/2008
Ordem de Serviço nº 1 de 26/12/08, D.O.U. 29/12/08, que Altera a Ordem de Serviço ALF/STS n° 1 de 31 de janeiro de 2003, sobre retirada da carga no prazo a que se refere o §2°. - Leia mais (arquivo em doc)

24/12/2008
Decreto nº 6.707 de 23.12.08, DOU 24.12.08, Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. - Leia mais

19/12/2008
Resolução nº 197 de 16/12/08, D.O.U. 19/12/08, que Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

18/12/2008
Decreto nº 6699 de 17 de dezembro de 2008, DOU 18/12/08, que determina a execução do 66º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Estados Partes do MERCOSUL. O Referido Protocolo Adicional incorporou ao ACE nº 18 a Diretriz nº 23/2007 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a "Regime de Origem MERCOSUL", aprovando a lista de itens tarifários com nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos, prevista no Artigo 6º da Resolução GMC Nº 37/04. - Leia mais (arquivo em doc)

18/12/2008
Circular SECEX nº 87, de 17 de dezembro de 2008, DOU 18/12/08, onde o U.S. Food and Drug Administration (USFDA) anunciou a entrada em vigor, a partir de 6 de maio de 2009, do regulamento final para implementação da Lei anti Bioterrorismo, estabelecendo novas exigências para a importação de alimentos e produtos alimentares para consumo nos EUA. - Leia mais (arquivo em doc)

12/12/2008
Decreto nº 6687 de 11 de dezembro de 2008, DOU 12/12/08, Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. - Leia mais

12/12/2008
Protocolo ICMS nº 112 de 05 de dezembro de 2008, DOU 12/12/08, que dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981. - Leia mais

12/12/2008
Norma de Execução COANA 2008/0004 de 08/12/08, Estabelece procedimentos para a alimentação do módulo Pré-Cadastro do Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). - Leia mais (arquivo em pdf)

09/12/2008
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 92 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008, que Estabelece regras gerais para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes de grau 1 e de grau 2, quando fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

08/12/2008
Circular nº. 83 de 05/12/08, D.O.U. 08/12/08, que torna público projeto de portaria MDIC que dispõe sobre o licenciamento de importação de bens usados. Manifestações e sugestões acerca do projeto, cujo texto é apresentado em anexo, deverão ser encaminhadas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 3º andar, Brasília - DF, CEP 70.053-900), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União. - Leia mais (arquivo em doc)

04/12/2008
Medida Provisória nº 449 de 03.12.08, DOU 04.12.08, Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

28/11/2008
Notícia SISCOMEX 0047, SISCOMEX MANTRA - DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA - Leia mais

28/11/2008
Portaria nº 25 de 27.12.08, Dispõe sobre as operações de comércio exterior - Leia mais (arquivo em doc)

26/11/2008
Notícia SISCOMEX 0044, SISCOMEX IMPORTAÇÃO E SISCOMEX CARGA - POSICAO DA NCM COMO ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DI-DSI - Leia mais

24/11/2008
Notícia Siscomex 0045, O CE DE SERVIÇO E A CARGA NÃO DESCARREGADA - Leia mais

21/11/2008
LEI Nº 11827 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 DOU de 21.11.2008, Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

20/11/2008
Notícia Siscomex 0042, INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR - DESDOBRAMENTO DE CONHECIMENTO DE CARGA EM UNIDADES MANTRA - Leia mais

19/11/2009
Decreto nº 6643 de 18.11.08, DOU-1 de 19.11.08, que Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. - Leia mais

19/11/2009
Decreto nº 6649 de 18.11.08, DOU-1 de 19.11.08, que Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. - Leia mais

19/11/2008
Decreto nº 6648 de 18.11.08, DOU-1 de 19.11.08, que Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

19/11/2008
Decreto nº 6652 de 18.11.08, DOU-1 de 19.11.08, que Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008. - Leia mais (arquivo em doc)

11/11/2008
Decreto nº 6641 de 10 de novembro de 2008, DOU 11/11/08, Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. - Leia mais (arquivo em doc)

07/11/2008
Instrução Normativa RFB nº 885 de 6 de novembro de 2008, DOU 07/11/2008, que Dispõe sobre o certificado de origem do Mercado Comum do Sul (Mercosul) nas transações comerciais em moeda local no âmbito do Mercosul - Leia mais

07/11/2008
Instrução Normativa RFB nº 886 de 06 de novembro de 2008, DOU 07.11.2008, Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

06/11/2008
Decreto nº 6634 de 5 de Novembro de 2008, DOU 06/11/08, que Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. - Leia mais

05/11/2008
Resolução CAMEX nº 70 de 04.11.2008, DOU 05.11.2008, que Fixa as diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. - Leia mais

05/11/2008
Resolução CAMEX nº 69 de 04 de novembro de 2008, DOU 05.11.2008, que Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008 que determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. - Leia mais

03/11/2008
Portaria nº. 23 de 31/10/08, D.O.U. 03/11/08, credenciamento automático de bancos autorizados a operar em câmbio e das sociedades corretoras, para emissão de RE e RC por conta e ordem dos exportadores. - Leia mais

30/10/2008
CIRCULAR Nº 70 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008, DOU 30/10/08, torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2009CIRCULAR Nº 70 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008, DOU 30/10/08, torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2009 Leia mais

30/10/2008
Decreto nº. 6623 de 29/10/08, D.O.U. 30/10/08, Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

30/10/2008
Decreto nº. 6622 de 29/10/08, D.O.U. 30/10/08, Altera o art. 375 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (RECOF). - Leia mais (arquivo em doc)

30/10/2008
Decreto nº. 6620 de 29/10/08, D.O.U. 30/10/08, Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.. - Leia mais (arquivo em doc)

28/10/2008
Notícia Siscomex 0039 INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR NO DESDOBRAMENTO DE CO- NHECIMENTO DE CARGA  - Leia mais

10/10/2008
Portaria INMETRO Nº 354 de 9 de Outubro de 2008, DOU 10/10/08, que determina que a Declaração de Liberação para Importação de Produtos poderá ser emitida pelo Inmetro nos casos em que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

08/10/2008
Solução de Consulta nº 323 de 11 de Setembro de 2008, DOU 08/10/08, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS/PAESP - Leia mais

07/10/2008
Lei nº. 11793 de 6 de Outubro de 2008, DOU 07/10/08, Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País. - Leia mais (arquivo em doc)

25/09/2008
Portaria nº. 21 de 24/09/08, D.O.U. 25/09/08, que Dispõe sobre drawback verde-amarelo. - Leia mais (arquivo em doc)

19/09/2008
Notícia Siscomex nº 0034 SISCOMEX TRÂNSITO - DTT COM PASSAGEM PELO EXTERIOR. - Leia mais

18/09/2008
Lei nº. 11774 de 17/09/08, D.O.U. 18/09/08, que dita sobre Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. - Leia mais (arquivo em doc)

18/09/2008
PORTARIA Nº 20 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, DOU 18/09/08, Exportação de Produtos sujeitos a procedimentos especiais, altera o texto relativo à NCM 0201.30.00 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas), do Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007. - Leia mais

12/09/2008
Instrução Normativa nº. 875 de 10/09/08, D.O.U. 12/09/08, Altera a Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiros para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Leia mais (arquivo em doc)

12/09/2008
Notícia Siscomex 0039, Nota Fiscal Eletronica - Leia mais

09/09/2008
Instrução Normativa nº 874 de 08 de setembro de 2008, DOU 09/09/08, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural. - Leia mais

03/09/2008
Portaria n° 18 de 1 de Setembro de 2008, D.O.U. 03/09/2008, frente a necessidade de alterar dispositivos nas normas de comércio exterior, considerando os termos da Resolução CAMEX nº 35 de 26 de junho de 2008, publicada no dia 30 de junho de 2008, resolve: - Leia mais (arquivo em pdf)

02/09/2008
Ato Declaratório nº 1 de 29/08/08, DOU 02/09/08, delegar à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o incios III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC, nas situações que especifica. - Leia mais

28/07/2008
Instrução Normativa SRF Nº 865 de 25 de Julho de 2008, DOU 28.07.2008 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof). - Leia mais

28/08/2008
Instrução Normativa RFB nº 873 de 26 de agosto de 2008, DOU 28.8.2008, que aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes. - Leia mais

25/08/2008
Ato Declaratório Executivo Conjunto Nº 2 de 25.08.08, DOU 27.08.08, dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais (arquivo em doc)

24/07/2008
Portaria nº 14 de 23 de Julho de 2008, DOU 24/07/08, Dispõe sobre o prazo para a efetivação do RE (30 dias, prorrogáveis por igual período) - Leia mais

21/07/2008
Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, DOU 21/07/08 - Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca - Leia mais

16/07/2008
Instrução Normativa nº 859 de 15.07.08, DOU-1 16.07.08.- Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. - Leia mais (arquivo em doc)

14/07/2008
Notícia SISCOMEX 0025, DIREITOS ANTIDUMPING - Leia mais

11/07/2008
Notícia SISCOMEX 0024, SISTEMA MERCANTE TERMINAL DESCARREGAMENTO DOS CE AGREGADOS (HBL) - Leia mais

07/07/2008
Notícia SISCOMEX 0023, SISTEMA CARGA - REGISTRO DE ENTREGA DE CARGA PELA ADUANA - Leia mais

07/07/2008
Notícia SISCOMEX 0022, SISCOMEX CARGA - CONSULTA DO DEPOSITÁRIO - Leia mais

08/07/2008
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 04.07.2008, DOU 08/07/08, Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. - Leia mais

01/07/2008
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DE 30 DE JUNHO DE 2008, DOU 01/07/08, O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.008955/2007-60, resolve: - Leia mais (arquivo em doc)

01/07/2008
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 854 DE 30 DE JUNHO DE 2008, DOU 01/07/08, Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - Inclusão de instituições bancárias do exterior, que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais. - Leia mais

27/06/2008
Medida Provisória nº 435 de 26 de Junho de 2008, DOU 27/06/08, Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

24/06/2008
Lei nº 11.726 de 23.06.08, DOU 24.06.08, Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. - Leia mais (arquivo em doc)

24/06/2008
Lei nº 11.727 de 23.06.08, DOU 24.06.08, Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070,e 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

18/06/2008
Ordem de Serviço nº 4 de 11.06.08, DOU 18.06.08 - Dispõe sobre a análise do pleito de Despacho Aduaneiro Expresso Linha Azul. - Leia mais

12/06/2008
Portaria nº 112 de 10.06.08, DOU 12.06.08, Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. - Leia mais (arquivo em doc)

12/06/2008
Decreto nº 6.480 de 11.06.08, DOU 12/06/08 - Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão no 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. - Leia mais (arquivo em doc)

27/05/2008
Instrução Normativa RFB nº 850 de 23.05.08, DOU-1 27.05.08 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. - Leia mais

21/05/2008
Resolução nº. 29 de 13/05/08, D.O.U. 21/05/08, que Fixa as diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. - Leia mais (arquivo em doc)

15/05/2008
Portaria nº. 8 de 16/05/08, D.O.U. 15/05/08, que altera texto da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007. - Leia mais

15/05/2008
Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº. 1 de 13/05/08, D.O.U. 15/05/08, que Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais

14/05/2008
Portaria nº. 112 de 12/05/08, D.O.U. 14/05/08, que Alterar os prazos de financiamento com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, para os produtos relacionados no Anexo a esta Portaria. - Leia mais (arquivo em doc)

14/05/2008
Resolução MDIC nº. 2 de 06/05/08, D.O.U. 14/05/08, que Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Técnico Mercosul Sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis. - Leia mais (arquivo em doc)

13/05/2008
Instrução Normativa nº. 847 de 12/05/08, D.O.U. 13/05/08, que Altera o art. 2º da Instrução Normativa SRF no 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de ComércioExterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. - Leia mais (arquivo em doc)

13/05/2008
Instrução Normativa nº. 846 de 12/05/08, D.O.U. 13/05/08, que Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

13/05/2008
Instrução Normativa nº. 845 de 12/05/08, D.O.U. 13/05/08, que Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. - Leia mais (arquivo em doc)

12/05/2008
Instrução Normativa nº. 844 de 09/05/08, D.O.U. 12/05/08, que Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). - Leia mais (arquivo em doc)

09/05/2008
Portaria SECEX nº. 7 de 08/05/08, D.O.U. 09/05/08, considerando a entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, a partir de 12 de maio de 2008, e a necessidade de atualização de outros normativos, resolve alterar o texto do inciso III do parágrafo único do art. 7º da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, como segue. - Leia mais (arquivo em pdf)

08/05/2008
NOTÍCIA SISCOMEX nº 0020 ARQUIVO CONTENDO RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO - Leia mais

07/05/2008
Portaria nº. 702 de 05/05/08, D.O.U. 07/05/08, que autoriza em caráter temporário, os chefes das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) onde houver acúmulo de cargas não desembaraçadas, na importação ou na exportação, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria submetida a despacho aduaneiro antes de concluída a conferência. - Leia mais (arquivo em doc)

02/05/2008
Notícia Siscomex nº. 0018 PRORROGAÇÃO PRAZO - Leia mais

29/04/2008
Instrução Normativa nº. 840 de 25/04/08, D.O.U. 29/04/08, que Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

29/04/2008
Instrução Normativa nº. 841 de 28/04/08, D.O.U. 29/04/08, que Dispõe sobre a utilização do Siscomex Carga - Leia mais (arquivo em doc)

29/04/2008
Portaria nº. 130 de 25/04/08, D.O.U. 29/04/08, que dispõe sobre a Revisão do Regulamento Técnico e de Avaliação da Conformidade para Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - SPIE. - Leia mais (arquivo em doc)

18/04/2008
Resoluções nº. 182, 183 e 184 de 15/04/08, D.O.U. 18/04/08, que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C), Transportador Ferroviário - Carga (RCTF-C) e Transportador Aéreo - Carga (RCTA-C) respectivamentes. - Leia mais (arquivo em doc)

14/04/2008
Portaria MTE nº. 186 de 10/04/08, D.O.U. 14/04/08, que Dispõe sobre Pedidos de Registro Sindical e de Alteração Estatutária. - Leia mais (arquivo em doc)

09/04/2008
Notícia SISCOMEX 0014 SISTEMA MERCANTE - ENDOSSO BANCÁRIO ELETRÔNICO - Leia mais

03/04/2008
Notícias SISCOMEX 0017 ESCLARECIMENTO NOTICIA SISCOMEX EXPORTACAO 0016/2008 - Leia mais

02/04/2008
Decreto nº. 6419 de 01/04/08, D.O.U. 02/04/08 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2008
Notícia SISCOMEX 0011 - SISCARGA, dados do CE x dados do BL e Notícia SISCOMEX 0013 - DESCONSOLIDAçÃO: NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE) MASTER INFORMADO ATÉ 28/03/2008 - Leia mais

01/04/2008
Notícia SISCOMEX 0010 SISTEMA CARGA - REGISTRO DE ENTREGA - Leia mais

01/04/2008
Portaria nº. 1 de 31/03/08, D.O.U. 01/04/08 - Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações em moeda nacional realizadas por empresas com sede no município de Jaguarão. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 4 de 31/03/08, D.O.U. 01/04/08, que Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga. - Leia mais (arquivo em doc)

01/04/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 3 de 28/03/08, D.O.U. 01/04/08 - Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga. - Leia mais (arquivo em doc)

31/03/2008
Instrução Normativa nº. 835 de 28/03/08, D.O.U. 31/03/08 - Dispõe sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga. - Leia mais (arquivo em doc)

27/03/2008
Circular MDIC nº. 19 de 19/03/08, D.O.U. 27/03/08 - Prorroga por mais 15 (quinze) dias o prazo estabelecido na Circular SECEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2008, acerca da consulta destinada à elaboração, por parte desta Secretaria, de projeto para a revisão das regras que regem a importação de produtos usados e remanufaturados. - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 2 de 20/03/08, D.O.U. 26/03/08 - Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação. - Leia mais (arquivo em doc)

26/03/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 1 de 20/03/08, D.O.U. 26/03/08 - Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga. - Leia mais (arquivo em doc)

25/03/2008
Novos Campos de preenchimento obrigatório do SISCOMEX - Leia mais

19/03/2008
Portaria MT nº 072 de 18/03/2008, DOU 19/03/2008, Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM. - Leia mais (arquivo em RAR para download)

14/03/2008
RESOLUÇÃO Nº 3.548 DE 12 DE MARÇO DE 2008, D.O.U. 14/03/08 - Altera a Resolução n° 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências. - Leia mais

11/03/2008
Notícia SISCOMEX nº. 0007 Novas regras para preenchimento de campos SISCOMEX - Leia mais

06/03/2008
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008, D.O.U. 06/03/08 - Contribuição Cofins e PIS/PASEP na Prestação de Serviços de Exportação - Leia mais

29/02/2008
Instrução Normativa nº. 825 de 21/02/08, D.O.U. 29/02/08 - Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital. - Leia mais (arquivo em doc)

25/02/2008
Instrução Normativa RFB nº. 826 de 21/02/08, D.O.U. 25/02/08 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. - Leia mais (arquivo em doc)

21/02/2008
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 6 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, D.O.U. 21/02/08 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - Leia mais

21/02/2008
SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 13, 14 e 15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, D.O.U. 21/02/08 - Contribuições por ocasião de serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior - Leia mais

21/02/2008
Instrução Normativa RFB nº. 823 de 13/02/08, D.O.U. 21/02/08, que Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). - Leia mais (arquivo em doc)

21/02/2008
Instrução Normativa RFB nº. 824 de 20/02/08, D.O.U. 21/02/08 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

20/02/2008
Solução de Consulta nº. 28 de 26 de setembro de 2007, D.O.U. 20/02/08 - Saida de mercadorias do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em RECOF - Leia mais

20/02/2008
Solução de Consulta nº. 30 de 16 de Outubro de 2007, D.O.U. 20/02/08 - Cofins na prestação de serviços de exportação - Leia mais

20/02/2008
Solução de Consulta nº 33 de 23 de Outubro de 2007, D.O.U. 20/02/08 - Regime Aduaneiro Especial de Recof na Zona FRanca. - Leia mais

19/02/2008
Notícia SISCOMEX 0006 - Leia mais

19/02/2008
Solução de Consulta no. 5 de 14 de Fevereiro de 2008, D.O.U. 19/02/08 - SUSPENSÃO DO IPI. RECOF. DESPACHO PARA CONSUMO - Leia mais

15/02/2008
Medida Provisória nº. 418 de 14/01/08, D.O.U. 15/02/08 - Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

14/02/2008
Notícias SISCOMEX 0004 PARAMETRIZAÇÃO - Leia mais

14/02/2008
Ato Declaratório Executivo nº. 5 de 12/02/08, D.O.U. 14/02/08 - Torna Alfandegado, a título permanente, em caráter precário, o ponto de fronteira existente entre Capanema/PR(Brasil) e Comandante Andresito(Argentina), ligado pela ponte internacional construída sobre o Rio Santo Antonio. - Leia mais (arquivo em doc)

12/02/2008
Instrução Normativa Conjunta RFB/VIGIAGRO/ANVISA nº. 819 de 08/02/08, D.O.U. 12/02/08 - Institui procedimentos conjuntos de fiscalização entre Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Vigilância Agropecuária Internacional - Secretaria de Defesa Agropecuária (VIGIAGRO/ SDA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), apresentada pelos viajantes procedentes do exterior, em portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados. - Leia mais (arquivo em doc)

07/02/2008
Instrução Normativa nº. 807 de 11/01/08, D.O.U. 07/02/08 - Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. - Leia mais (arquivo em doc)

31/01/2008
Ordem de Serviço nº 1 de 30 de Janeiro de 2008, D.O.U. 31/01/08, que Dispõe sobre o agendamento de conferência física. - Leia mais

25/01/2008
Ordem de Serviço nº. 2 de 24 de Janeiro de 2008, D.O.U. 25/01/08 - Dispõe sobre os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação - Leia mais

17/01/2008
Solução de consulta nº 39 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na Venda de bebida Lactea - Leia mais

17/01/2008
CIRCULAR No 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 - Leia mais

16/01/2008
Instrução Normativa RFB nº. 809 de 14 de janeiro de 2008, D.O.U. 16/01/08 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 29, de 6 de março de 1998, que dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL, e a Instrução Normativa SRF nº 40, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural - Leia mais (arquivo em doc)

15/01/2008
Instrução Normativa RFB nº 808 de 11 de janeiro de 2008, D.O.U. 15/01/08 que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE - Leia mais (arquivo em doc)

11/01/2008
PORTARIA Nº 73 DE 10 DE JANEIRO DE 2008 - Determina os procedimentos para autorização do ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos recintos e locais alfandegados e a bordo de embarcações em viagem internacional, em áreas sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

04/01/2008
Notícia Siscomex nº. 0001 SISCOMEX MANTRA - Leia mais

03/01/2008
Circular nº. 72 de 31/10/08, D.O.U. 03/11/08, sobre apresentação não obrigatória de Certificados de Origem, nas exportações brasileiras destinadas aos países do CARICOM  - Leia mais

28/12/2007
Instrução Normativa SRFB nº 801 de 27/12/07, D.O.U. 28/12/07 - Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. - Leia mais (arqivo em doc)

28/12/2007
Instrução Normativa SRFB nº 800 de 27/12/07, D.O.U. 28/12/07 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. - Leia mais (arquivo em doc)

27/12/2007
Protocolo ICMS nº. 88 de 14/12/07, D.O.U. 27/12/07 - Altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Leia mais (arquivo em doc)

27/12/2007
Instrução Normativa nº 799 de 26/12/07, D.O.U. 27/12/07 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. - Leia mais (arquivo em doc)

26/12/2007
Ordem de Serviço VCP nº 6 de 26/12/07 - Procedimentos para cancelamento de despachos de exportação, no âmbito da Alfândega de Viracopos. - Leia mais (arquivo em pdf)

24/12/2007
Instrução Normativa RFB nº 797 de 20/12/07, D.O.U. 24/12/07 - (SISCARGA) Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Leia mais (arquivo em doc)

24/12/2007
Instrução Normativa nº 794 de 19/12/07, D.O.U. 24/12/07 - Altera a Instrução Normativa RFB nº. 560 de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. - Leia mais (arquivo em doc)

21/12/2007
Instrução Normativa RFB nº 792 de 17/12/07, D.O.U. 21/12/07 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

20/12/2007
Resolução CAMEX Nº 70 de 11 de Dezembro de 2007, D.O.U. 20/12/07 - Medidas para desburocratizar o comércio exterior - Leia mais

18/12/2007
Notícia SISCOMEX 51 - Leia mais

18/12/2007
CONVÊNIO ICMS nº. 149 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, D.O.U. 18/12/07 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. - Leia mais

12/12/2007
Noticia SISCOMEX nº. 0055 - DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS - Leia mais

07/12/2007
Notícia Siscomex 0053 - CONSULTA CCPTC POR ENTIDADE CERTIFICADORA DE ORIGEM / SISTEMA MERCOSUL CERTIFICADO - Leia mais

07/12/2007
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17 de 06/12/07, D.O.U. 07/12/07 - Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica. - Leia mais (arquivo em doc)

06/12/2007
Notícia SISCOMEX 0048 - ACESSO AO CADASTRO DE REPRESENTANTES WEB - Leia mais

04/12/2007
Notícia Siscomex 0050 - REGISTRO DE DESEMBARAÇO POR ORDEM JUDICIAL  - Leia mais

04/12/2007
Portaria nº 549 de 30/11/07, D.O.U. 04/12/07 - Dispõe acerca de rotinas operacionais para solicitação e prestação de serviços de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, de que tratam o art. 722 do Decreto Nº. 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e os art. 17 a 28 da IN SRF nº. 157, de 22 de dezembro de 1998. - Leia mais (arquivo em doc)

30/11/2007
Instrução Normativa nº 777 de 19/10/07, D.O.U. 30/11/07 - Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). - Leia mais (arquivo em doc)

29/11/2007
Portaria nº 11311 de 27/11/07, publicada no D.O.U. 29/11/07, Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso. - Leia mais (arquivo em doc)

26/11/2007
Solução de Consulta nº 35 de 23 de Novembro de 2007 - Leia mais

26/11/2007
Portaria SECEX nº 36 de 22/11/07, D.O.U. 26/11/07 - Consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

21/11/2007
Decreto nº 6262 de 20/11/07, D.O.U. 21/11/07 - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. - Leia mais (arquivo em doc)

13/11/2007
Instrução Normativa nº 782 de 09/11/07, D.O.U. 13/11/07 - Altera a Instrução Normativa SRF nº. 504, de 3 de fevereiro de 2005. - Leia mais (arquivo em doc)

13/11/2007
Portaria Secex nº 35 de 09/11/07, D.O.U. 13/11/07 - Altera o item 2 do inciso IV do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em pdf)

05/11/2007
Comunicado BACEN nº 16225 de 31/10/07, D.O.U. 05/11/07 - Divulga procedimentos relacionados a pedidos de dispensa de vinculação de contratos de câmbio a despachos aduaneiros e outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

02/11/2007
Notícia Siscomex nº. 0044 - Leia mais

31/10/2007
Portaria SECEX nº 33 de 30/10/07, D.O.U. 31/10/07 - Altera o texto do inciso I do art. 62 da Portaria SECEX nº. 35, de 24 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em doc)

23/10/2007
Lei nº 11529 de 22/10/07, D.O.U. 23/10/07 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

23/10/2007
Instrução Normativa nº 779 de 19/10/07, D.O.U. 23/10/07 - Altera a Instrução Normativa SRF nº. 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). - Leia mais (arquivo em doc)

19/10/2007
Portaria nº 57 de 17 de outubro de 2007, D.O.U. 19/10/07 - Estabelece rotina operacional para a conferência de mercadorias em procedimento de exportação selecionadas para verificação física, nos casos que especifica. - Leia mais

19/10/2007
NOTÍCIA SISCOMEX 0040 - UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL 98, IN RFB 747/07 E ADE COANA Nº 03/07 (Embalagens/Regimes Aduaneiros Especiais) - Leia mais

19/10/2007
Portaria nº 30 de 17/10/07, D.O.U. 19/10/07 - Dispõe sobre a inclusão do item V no Anexo "B" (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº. 35, de 24 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em doc)

18/10/2007
Portaria nº 29 de 16/10/07, D.O.U. 18/10/07 - Dispõe sobre a inclusão do § 4º no art. 10 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006. - Leia mais (arquivo em doc)

16/10/2007
Visto eletrônico do ICMS - Leia mais

09/10/2007
DECRETO No- 6.229 DE 9 DE OUTUBRO DE 2007, Nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. - Leia mais

02/10/2007
Notícias SISCOMEX 0039 MUDANÇA NO TIPO DE DI PARA O RECOF - ERRATA - Leia mais

20/09/2007
Resolução SEFAZ nº 069 de 17/09/07, D.O.U. 20/09/07, Estabelece procedimentos para o levantamento de elementos necessários à constatação do local da operação, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos casos de importação indireta. - Leia mais (arquivo em doc)

06/09/2007
PORTARIA Nº 165 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência do SECEX e a SPOA do Estado do Rio de Janeiro para a sede do Ministério em Brasília - Leia mais

04/09/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 291 DE 22 DE AGOSTO DE 2007, DOU 04.09.2007 - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - Leia mais

03/09/2007
Portaria ANVISA nº 617 de 30/08/07, D.O.U. 03/09/07 - Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. - Leia mais (arquivo em doc)

03/09/2007
Instrução Normativa RFB nº 773 de 28/08/07, D.O.U. 03/09/07 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex). - Leia mais (arquivo em doc)

31/08/2007
Portaria RFB nº 10926 de 29/08/07, D.O.U. 31/08/07 - Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

30/08/2007
Notícias SISCOMEX 0033 - MUDANÇA NO TIPO DE DI PARA O RECOF - Leia mais

27/08/2007
Portaria INMETRO nº 326 de 24/08/07, D.O.U. 27/08/07, Estabelece diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade. - Leia mais

27/08/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126 DE 18 DE MAIO DE 2007 - Fatura "PRO-FORMA" no Despacho Aduaneiro - Leia mais

24/08/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123 7ªRF DE 15 DE MAIO DE 2007, DOU 24/08/07 - BASE DE CÁLCULO da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Leia mais

20/08/2007
Portaria Secex nº 21 de 17/08/07, D.O.U. 20/08/07 - Altera os arts. 2º, 3º, 5º, 7º ao 11º, 13º ao 17º, 21º, 22º, da Portadia SECEX nº 18 de 19/07/07, considerando a alteração da data de entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, para 22 de outubro de 2007. - Leia mais (arquivo em doc)

17/08/2007
ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO nº 13 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, DOU 17/08/07 - Alterações no procedimento do RADAR - Leia mais

16/08/2007
Circular DA nº 129 - Regulamentação para Substituição de Paletes no TECA-GUARULHOS - Leia mais

15/08/2007
Notícias SISCOMEX 0030 Loja Franca DI-CAMBIAL E DI CONSUMO - Leia mais

15/08/2007
Ato Declaratório Interpretativo nº 14 de 13/08/07, D.O.U. 15/08/07 - Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País. - Leia mais

13/08/2007
Notícias Siscomex nº 0029, Dispõe sobre Alterações no preenchimento da Declaração de Importação para Regime Especial de RECOF. - Leia mais

10/08/2007
Ordem de Serviço IRF/SPO nº 12 de 08/08/07, D.O.U. 10/08/07 - Alterações no procedimento do RADAR - Leia mais (arquivo em doc)

08/08/2007
Ato Declaratório Executivo Coana nº 3 de 06/08/07, D.O.U. 08/08/07 - Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante. - Leia mais (arquivo em doc)

08/08/2007
Circular SECEX nº 39 de 03/08/07, D.O.U. 08/08/07 - Torna público a entrada em funcionamento do Drawback Web, os registros de exportação (RE) vinculados a atos concessórios em andamento ou em processo de baixa migrarão automaticamente para o novo modulo de baixa do regime, ficando impossibilitada a transferência de RE não devidamente vinculados. - Leia mais

01/08/2007
Notícia Siscomex 0028 - Prazo para entrada em funcionamento Drawback WEB - Leia mais

31/07/2007
Notícias SISCOMEX nº 0026 - Drawback WEB - Leia mais

31/07/2007
Ofício COANA/GAB nº 0216/2007 Petição sugestiva de alteração aduaneira que dispõe sobre "Pagamento e Quitação de Tributos Federais - SINAL". - arquivo 1 (em TIF) - arquivo 2 (em TIF) - arquivo 3 (em JPG)

30/07/2007
Portaria MAPA nº 220 de 27/07/07, D.O.U. 30/07/07 - Delegar ao Governo do Estado do Amazonas poderes expressos para, por intermédio de seu órgão específico de defesa agropecuária e em articulação com a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desenvolver ações de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuárias relacionadas às atividades, considerando a necessidade temporária de prover serviços públicos de excepcional interesse, devido à paralisação dos Fiscais Federais Agropecuários. - Leia mais (arquivo em doc)

25/07/2007
Instrução Normativa nº 757 de 25/07/07, Ag. publicação no D.O.U.  26/07/07 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). - Leia mais - anexo 1 - anexo 2 - anexo 3 - anexo 4 - anexo 5 (arquivos em doc)

23/07/2007
Lei nº 11508 de 20/07/07, D.O.U. 23/07/07 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

20/07/2007
Resolução SUSEP nº 165, D.O.U. 20/07/07 - Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências. - Leia mais (arquivo em doc)

20/07/2007
Medida Provisória nº 382 de 24.07.07, DOU 25.07.07 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências - Leia mais (arquivo em doc)

17/07/2007
Decreto nº 6158 de 16/07/07, D.O.U. 17/07/07 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2007
Convênio ICMS CONFAZ nº 65 de 06/07/07, D.O.U. 12/07/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2007
Convênio ICMS CONFAZ nº 59 de 06/07/07, D.O.U. 12/07/07 - Procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2007
Convênio ICMS nº 61 de 06/07/07, D.O.U. 12/07/07 - Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. - Leia mais (arquivo em doc)

12/07/2007
Convênio ICMS nº 77 de 06/07/07, D.O.U. 12/07/07 - Uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador. - Leia mais (arquivo em doc)

11/07/2007
Ato Declaratório Interpretativo nº 12 de 09/07/07, D.O.U. 11/07/07 - Aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno. - Leia mais (arquivo em doc)

09/07/2007
Sistema de Autorização de Remessa para a Promoção da Exportação (Sisprom) - Leia mais

05/07/2007
Portaria MDIC nº 15 de 04/07/07, D.O.U. 05/07/07 - Estabelece critérios de emissão, implementação e operação do Certificado de Origem dentro dos contingentes concedidos pela União Européia, através do Regulamento (EC) Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, para períodos compreendidos entre 1° de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte ("anos-cota") - Leia mais (arquivo em doc)

04/07/2007
Solução de Consulta No. 233 de 28 de Junho de 2007, D.O.U. 04/07/07 - Assinatura do Exportador na Fatura Comercial - Leia mais

04/07/2007
RESOLUÇÃO No 44 DE 14 DE MAIO DE 2007 - Regula a movimentação de mercadorias classificadas pelo Código Marítimo Internacional de mercadorias perigosas (código IMDG), da Organização Maritima Internacional (IMO), na área do Porto Organizado de Santos. - Leia mais (arquivo em doc)

04/07/2007
Decreto nº 6.143 de 3 de Julho de  2007, D.O.U. 04.07.07 - Execução  do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no  14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República  Argentina, de 20 de junho de 2007. Leia mais (arquivo em doc)

04/07/2007
Ordem de Serviço da IRFB São Paulo nº 9 de 29.06.07, D.O.U. 04.07.07 - Atribuições para conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF nº 650 (Revisão de Estimativa). - Leia mais (arquivo em doc)

04/07/2007
Circular nº 34 de 02/07/07, D.O.U. 04/07/07 - Entrada em funcionamento do Drawback Web. - Leia mais (arquivo em doc)

03/07/2007
Ato Declaratório Executivo nº 21 de 29/06/07, D.O.U. 03/07/07 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). - Leia mais (arquivo em doc)

02/07/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 - 6ª RF DE 9 DE MAIO DE 2007, D.O.U. 02/07/07 - IMPORTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR - Leia mais

29/06/2007
Medida Provisória nº 380 de 28/06/07, D.O.U. 29/06/07 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. - Leia mais (arquivo em doc)

29/06/2007
Portaria CAT nº 59 de 28/06/07, D.O.U. 29/06/07 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior, tendo em vista o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços. - Leia mais (arquivo em pdf)

26/06/2007
Portaria nº 12 de 22/06/07, D.O.U. 26/06/07 - Altera as disposições do Decreto 5183 que regulamenta a redução da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de produtos, participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, aluguéis e arrendamentos de stand e locais de exposição vinculados à promoção de produtos Brasileiros e a propaganda. - Leia mais (arquivo em doc)

21/06/2007
Resolução RDC nº 37 de 19/06/07, D.O.U. 21/06/07 - Estabelece critérios para inclusão, exclusão e atualização dentro do grupo de produtos de Risco I selecionados para fins de simplificação de procedimentos de controle sanitário de produtos de menor risco potencial fabricados no MERCOSUL. - Leia mais (arquivo em doc)

20/06/2007
Resolução CGSN nº 6 de 18/06/07, D.O.U. 20/06/07 - Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), onde o comitê gestor de tributação excluiu expressamente as atividades de Despachantes Aduaneiros e as Comissárias de Despachos do Sistema Simples. - Leia mais (arquivo em doc)

20/06/2007
Resolução Camex nº 20 de 27/06/07, D.O.U. 20/06/07 - Dispõe sobre a alteração de NCMs e aliquotas. - Leia mais (arquivo em pdf)

15/06/2007
Lei nº 11488 de 15.06.07, D.O.U. 15/06/07 Edição Extra - Cria o regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infra estrutura REIDI; reduz para 24 meses o prazo mínimo de utilização dos créditos da contribuição para PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social COFINS decorrentes das aquisições de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a MP 2158-35 de 24/08/01 e as Leis 9779 de 19/01/99, 8212 de 24/07/91, 10666 de 08/05/03, 10637 de 30/12/02, 4502 de 30/11/64, 9430 de 27/12/96, 10426 de 24/04/02, 10833 de 29/12/03, 10892 de 13/07/04, 9074 de 07/07/95, 9427 de 26/12/96, 10438 de 26/04/02, 10848 de 15/03/04, 10865 de 30/04/04, 10925 de 23/07/04, 11196 de 21/11/05, ; revoga dispositivos das leis 4502 de 30/11/64, 9430 de 27/12/96 e do Decreto Lei 1593 de 21/12/77; e dá outras providências. - Leia mais

15/06/2007
Instrução Normativa MAPA nº 29 e 14.06.07, D.O.U. 15/06/07 - Procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal visando garantir a segurança e a rastreabilidade dos alimentos. - Leia mais

15/06/2007
Portaria nº 10 de 14.06.07, D.O.U. 15/06/07 - Concessão do regime de Drawback para as exportações com pagamento em Reais (R$). - Leia mais

15/06/2007
Instrução Normativa nº 747 de 14/06/07, D.O.U. 15/06/07 - Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante. - Leia mais

14/06/2007
NOTÍCIAS SISCOMEX - REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (RE), PARA PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL - Leia mais

14/06/2007
Circular Bacen nº 3350 de 08/06/07, D.O.U. 12/06/07 - Altera o regulamento do mercado de câmbio e capitais internacionais (RMCCI).- Leia mais

13/06/2007
Instrução Normativa Iphan nº 01 de 11/06/07, D.O.U. 13/06/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Especial dos Negociantes de Antiguidades, de Obras de Arte de Qualquer Natureza, de Manuscritos e Livros Antigos ou Raros, e dá outras providências. - Leia mais (formulário em pdf - arquivo em doc)

11/06/2007
Solução de Consulta nº. 9 de 05/02/07, D.O.U. 08/06/07 da 6º. Região Fiscal - Contribuição PIS/PASEP e COFINS s/ Importação de prodts, destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde e laboratórios - Leia mais

01/06/2007
MANUAL DE PROCEDIMENTO VIGIAGRO - FORMULÁRIOS - Leia mais

01/06/2007
RESOLUÇÃO RDC Nº 32 de 29/05/07, DOU 30/05/07 - Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências - Leia mais

01/06/2007
Ordem de serviço nº. 2 de 14/05/07, D.O.U. de 29/05/07 - Controle e desunitização de cargas junto ao Aeroporto Intl. do Rio de Janeiro/Galeão - Leia mais

28/05/2007
Ordem de serviço no. 1 de 19/05/07, D.O.U. 25/05/07 - Estabelece os procedimentos a serem adotados nos casos de retirada e envio de amostras para análise laboratorial junto ao Aeroporto Intl. do Rio de Janeiro/Galeão. - Leia mais

17/05/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA 2ª RF DISIT nº 8 DE 07/03/07, D.O.U. 17/05/07 - Contribuição para o PIS/PASEP/COFINS - Leia mais

09/05/2007
SOLUÇÕES DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 174 DE 23/04/07, DOU 09/05/07 - IPI. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. - Leia mais

09/05/2007
SOLUÇÕES DE CONSULTA 9ª RF DISIT nº 159 DE 23/04/07, DOU 09/05/07 - COMISSÕES SOBRE VENDAS NO EXTERIOR. REPRESENTANTES COMERCIAIS (PIS/PASEP, COFINS) - Leia mais

09/05/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA 9ª RF DISIT nº 149 DE 11 DE ABRIL DE 2007, DOU 09/05/07 - IPI / COFINS / PIS-PASEP - Leia mais

07/05/2007
JURISPRUDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE TERMO DE DESPONSABILIDADE EM IMPORTAÇÃO ANTERIOR. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEIO COERCITIVO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE" - Leia mais

07/05/2007
Portaria SECEX nº 7 de 03.05.07, D.O.U. 07.05.07 - Consolida as normas e procedimentos de importação e exportação - Leia mais (arquivo em doc)

07/05/2007
MEDIDA PROVISÓRIA No. 369 DE 7 DE MAIO DE 2007, D.O.U.09/05/07 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. - Leia mais

04/05/2007
Instrução Normativa nº 741 de 3 de Maio de 2007, DOU 04.05.07 - Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006. - Leia mais

04/05/2007
Instrução Normativa RFB nº 740 de 02/05/07, D.O.U. 04.05.07 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Leia mais (arquivo em doc)

02/05/2007
Portaria RFB nº 4.066 de 2 de maio de 2007, DOU 02.5.2007 - Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Leia mais

27/04/2007
Portaria SRF Nº 457 de 17/04/07, D.O.U. de 23/04/07 - Horários de atendimento das unidades da S.R.F.B. - Leia mais

19/04/2007
PORTARIA SECEX nº 6 de 17.04.2007, D.O.U. 19.04.2007 - Alterar o item II no Anexo "A" (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, alíneas b) e d),  - Leia mais

16/04/2007
Circular DA nº 035 - PROCEDIMENTOS NO ARMAZÉM DE EXPORTAÇÃO DE GUARULHOS - Leia mais

13/04/2007
NOTÍCIAS SISCOMEX 0018 - INFORMAÇÃO DOS DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO - Leia mais

12/04/2007
Lei nº. 11.457, de 16.03.2007, D.O.U. 19/03/07 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal. - Leia mais

12/04/2007
Siscarga (Siscomex Carga) - Leia mais

12/04/2007
Projeto Harpia - Leia mais

05/04/2007
NOTÍCIAS SISCOMEX 0017 -  INFORMAÇÃO DOS DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO - Leia mais

04/04/2007
CONVÊNIO ICMS nº 40 DE 30 DE MARÇO DE 2007, DOU 04.04.07 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. - Leia mais

04/04/2007
AJUSTE SINIEF 01 DE 30 DE MARÇO DE 2007, DOU 04.04.07 - Altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. - Leia mais

11/01/2007
NOTIFICAÇÃO ALF. RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS - Leia mais (arquivo em pdf)

04/01/2007
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4 de 3/01/07 - Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins- Leia mais

05/12/2006
Noticia SISCOMEX 0086 - SENHA DE ACESSO AO CADASTRO DE REPRESENTANTES VIA WEB E CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Leia mais

03/05/2006
Alfândega do Porto de Suape - Leia mais

17/03/2006
Instrução Normativa nº7, DOU 17/03/06 - Recomendações técnicas da NIMF nº15, no âmbito da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, que trata das diretrizes para regulamentar a certificação fitossanitária das embalagens e suportes de madeira utilizados no comércio internacional. - Leia mais (arquivo em doc)

20/01/2006
IN nº 611 – Declaração Simplificada de Exportação - Leia mais

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