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Legislação
EDITAL ESAF Nº 58, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012


EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AJUDANTES DE DESPACHANTES ADUANEIROS


O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria nº 2.225, de 04 de outubro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2012 divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e realização de Exame de Qualificação Técnica para avaliação da capacitação técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 (DOU de 08/11/2011), observadas as disposições legais referentes ao assunto, especialmente os termos do § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Exame de Qualificação Técnica visa avaliar a capacidade profissional dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos, nas condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e será assim constituído:

- Prova Objetiva 1 - de Conhecimentos Básicos: de caráter seletivo, apenas eliminatório, valendo, no máximo, 40 pontos ponderados;

- Prova Objetiva 2 - de Conhecimentos Específicos: de caráter seletivo, apenas eliminatório, valendo, no máximo, 120 pontos ponderados.

2 - DOS HONORÁRIOS DA PROFISSÃO: O despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais, conforme prevê o art. 2º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988.

3 - DAS ATIVIDADES DE DESPACHO ADUANEIRO

3.1 - São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, as referentes a: preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; recebimento de mercadorias desembaraçadas; solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira; e desistência de vistoria aduaneira.

3.1.1 - O despacho aduaneiro de mercadorias dá-se inclusive no caso de bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via.

3.2 - O despachante aduaneiro poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades a que se refere o subitem 3.1 deste Edital.

4 - DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL:

O exercício de despacho aduaneiro não caracteriza vínculo funcional entre os despachantes aduaneiros ou ajudantes de despachante aduaneiro e a administração pública.

5 - DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO

5.1 - Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos:

a) comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros mantido pela Receita Federal do Brasil;

b) inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;

c) maioridade civil e nacionalidade brasileira;

d) formação em ensino médio concluído ou equivalente (antigo segundo grau);

e) não exercer cargo, emprego ou função pública;

f) ter sido aprovado no Exame de Qualificação Técnica, na forma estabelecida neste Edital.

5.2 - A exigência de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, indicada na letra "f" acima aplica-se, inclusive, aos ajudantes de despachantes aduaneiros registrados após 5 de fevereiro de 2009 que, a partir da vigência da IN RFB nº 1.209/2011, tenham solicitado inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.

6 - DA INSCRIÇÃO NO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1- A inscrição no Exame de Qualificação Técnica implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o profissional não poderá alegar desconhecimento.

6.2 - A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 24 de outubro e 23h59min do dia 04 de novembro de 2012, considerado o horário de verão em Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

6.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (GRU - COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fazenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do Pedido de Inscrição.

6.2.2 - A impressão do boleto e o respectivo pagamento da taxa, correspondente exclusivamente a Pedido de Inscrição já preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no subitem 6.2, poderão ser efetuados até o dia 12 de novembro de 2012.

6.2.3 - Para efetivação da inscrição via Internet o profissional interessado poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados no Anexo II, e durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

6.2.4 - O Edital regulador do Exame de Qualificação Técnica poderá ser retirado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

6.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

6.5 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio participante, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

6.6 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do exame por conveniência ou interesse da Administração.

6.7 - Ao preencher o Pedido de Inscrição no exame, o participante indicará:

a) o idioma de sua preferência (espanhol ou inglês), disciplina a qual se submeterá;

b) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edital.

6.8 - O profissional interessado em participar do exame somente poderá inscrever-se uma única vez e para prestar prova em uma única localidade, considerando que as provas serão realizadas no mesmo dia e horário nas cidades indicadas no Anexo II deste Edital.

6.9- As informações prestadas no Pedido de Inscrição são de inteira responsabilidade do participante, dispondo a ESAF do direito de excluir do exame aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

6.10- Qualquer alteração nos dados inseridos no Pedido de Inscrição deverá ser feita pelo próprio interessado, exclusivamente dentro do prazo estabelecido para inscrição, mediante acesso ao cadastro disponível no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, sendo desconsideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse prazo.

7. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o profissional que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.

7.1.1 - Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário que o participante tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor do Cadastro Único do município em que reside, considerando que o processamento das informações na base nacional do CadÚnico poderá ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para concretização da inscrição no referido Programa do Governo Federal.

7.1.2 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição a profissional que não possua o Número de Identificação Social - NIS já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

7.1.3 - É da inteira responsabilidade do participante procurar o órgão gestor do CadÚnico do seu município para a atualização do seu cadastro na base da dados.

7.2 - Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o interessado deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 7.1.

7.2.1 - Os dados informados pelo interessado na obtenção da isenção, no ato da inscrição, deverão ser exatamente iguais aos que foram declarados ao Órgão Gestor do CadÚnico.

7.3 - Não serão analisados os pedidos de isenção sem a indicação do número correto do NIS e, ainda, aqueles que não contenham as informações suficientes e corretas para a identificação do participante na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

7.4 - A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período compreendido entre 10 horas do dia 24 de outubro e 23h59min do dia 04 de novembro de 2012.

7.5 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do requerente.

7.6 - A ESAF consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo interessado na obtenção da isenção do pagamento da taxa.

7.7 - A declaração falsa sujeitará o interessado às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

7.8 - Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição a requerente que omitir ou prestar informações inverídicas.

7.9 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico ou extemporâneo.

7.10 - Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de participante que tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

7.11 - Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para profissionais que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

7.12 - A relação dos participantes com pedidos de isenção deferidos será disponibilizada na Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, até o dia 07 de novembro de 2012.

7.13 - A relação dos participantes com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento será divulgada, na Internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.

7.14 - O interessado poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção, somente no primeiro dia útil posterior à divulgação de que trata o subitem 7.13, via e-mail, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF em Brasília-DF, no endereço concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

7.15 - O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será dado a conhecer, via Internet, no site da ESAF.

7.16 - Os requerentes cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar  sua inscrição no exame, acessar o endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br e imprimir o respectivo boleto para efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 6.2.2.

7.17 - Os participantes com pedidos de isenção indeferidos que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 7.16, serão automaticamente excluídos do exame.

8 - DOS PARTICIPANTES COM DEFICIÊNCIA

8.1 - O profissional que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, publicado no DOU de 21/12/1999, Seção 1, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá participar do Exame de Qualificação Técnica, fazendo sua opção no ato da inscrição.

8.2 - O profissional com deficiência deverá:

a) enviar,via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para: Escola de Administração Fazendária/DIRES/Exame de Qualificação Técnica - ADA/2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico, expedido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do exame, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

8.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 8.2 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será dado a conhecer ao participante quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 9.3.

8.4 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este exame, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

8.5 - O profissional com deficiência participará do exame em igualdade de condições com os demais participantes, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais participantes.

8.6 - Os deficientes visuais que requererem prova em braile deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em braile.

9 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO EXAME

9.1 - A data provável indicada no subitem 10.1 será oportunamente confirmada ou alterada, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico www. esaf. fazenda. gov. br.

9.1.1 - O Edital a que se refere o subitem 9.1 conterá o tempo de duração e o horário de aplicação das provas.

9.2 - É da inteira responsabilidade do participante acompanhar, pelo Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da ESAF, a publicação de todos os atos e editais referentes a este exame.

9.3 - Os locais de aplicação das provas serão dados a conhecer somente via Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio interessado, durante os 3 (três) dias que
antecederem à realização das provas.

9.4 - Caso o nome do participante não conste do cadastro disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicada no Anexo II, para confirmar sua inscrição no exame e inteirar-se do local de aplicação de suas provas.

9.5 - Em hipótese alguma o participante poderá prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.

9.6 - O participante deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de seu documento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

9.7 - A participante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala
reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

9.7.1 - O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será devidamente identificado.

9.7.2 - A ESAF não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

9.7.3 - A participante que não levar acompanhante não realizará as provas.

9.7.4 - Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de duração das provas.

9.8 - Os participantes amblíopes que requererem provas em tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo tamanho 20.

9.9 - O participante que no ato da inscrição tenha indicado que faz uso de aparelho auditivo deverá, previamente, enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para Escola de Administração Fazendária/DIRES/Exame de Qualificação Técnica - ADA -2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico específico, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

9.9.1 - De posse do laudo médico, a ESAF analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a conhecer ao participante quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 9.3.

9.9.2 - O participante que não se manifestar na forma do contido no subitem 9.9 não poderá prestar provas fazendo uso de aparelho auditivo.

9.10 - Não será permitido o ingresso de participantes, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

9.11 - O participante deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

9.12 - Somente será admitido à sala de provas o participante que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu documento oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

9.13 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro (válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade).

9.14 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade
vencido há mais de 30 (trinta) dias), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos vencidos,  legíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

9.14.1 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do participante e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

9.15 - Nenhum outro documento poderá ser aceito em substituição ao documento de identidade.

9.16 - O documento de identidade do participante permanecerá junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação, durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o subitem 9.23, devendo ser restituído ao proprietário no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação de provas.

9.16.1 - É de responsabilidade do participante, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

9.17 - Durante as provas não será admitido, sob pena de exclusão do exame:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os participantes, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), relógio de
qualquer espécie, óculos escuros, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, controle de alarme de carro, smartphones, tablets, ipod, mp3, bip, walkman, pager, notebook, palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens;

b) o uso de luvas, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a
visão total das mãos e das orelhas do participante;

c) o uso de aparelho auditivo sem prévia autorização da ESAF, na forma do disposto no subitem9.9.1.

9.18 - É vedado o ingresso de participante em local de prova portando arma.

9.19 - Após identificado e instalado em sala de provas, o participante não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

9.20- Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao exame no qual será observado o contido no subitem 14.7.

9.21- O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

9.22 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo,
2 (dois) participantes.

9.23 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (desligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plástico fornecido pela ESAF, que deverá ser identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o participante irá sentar-se. Demais pertences, se houver, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista durante todo o período de permanência dos participantes em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

9.23.1 - O aparelho celular permanecerá desligado desde sua guarda no saco plástico até a saída do proprietário do recinto de provas.

9.24 - Não haverá segunda chamada para as provas.

9.25 - Em nenhuma hipótese o participante poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

9.26 - Os participantes somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.

9.27 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao exame no estabelecimento de aplicação de provas.


9.28 - Os participantes com cabelos longos deverão mantê-los presos desde a sua identificação até a sua retirada do recinto de aplicação de provas.


9.29 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais.

9.30 - Não será permitido ao participante fumar na sala de provas.

10 - DAS PROVAS OBJETIVAS

10.1 - As provas objetivas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, na data provável de 16 de dezembro de 2012.


10.2 - Serão aplicadas 2 (duas) provas objetivas: uma de Conhecimentos Básicos e outra de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório no seu conjunto, relativas às disciplinas, número de questões, pesos e pontuação ponderada constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo I deste Edital:

PROVAS
Disciplinas
Nº de
questões
Peso
Pontuação ponderada
Peso Máxima por Prova Mínima no conj. das duas provas
Objetiva 1 D1 - Língua Portuguesa 20
1
40
112
D2 - Espanhol ou                 Inglês 10
D3 - Ética profissional 10
Total de questões Prova 1 40
Objetiva 2 D4 - Conhecimentos Específicos 60
2
120
Total de questões Prova
60



10.3 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do exame.

10.4 - Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o participante deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito constante do seu Cartão de Respostas.

10.4.1 - Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do participante verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de provas que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão de Respostas.

10.5 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio participante, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra "b" do subitem 8.2.

10.6 - Durante a realização das provas, o participante deverá transcrever, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas. 10.7 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os participantes copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, em papel próprio fornecido pela ESAF.

10.8 - Ao terminar a prova, o participante entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de Respostas e o seu Caderno de Prova.

10.9 - Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

10.10- Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do participante do Exame.

10.11 - O participante não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

10.12 - O resultado final das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação, em ordem alfabética, dos profissionais aprovados nas provas objetivas do exame.

10.12.1 - Os demais participantes não constantes da relação a que se refere o subitem 10.12 serão considerados reprovados, para todos os efeitos.

11 - DOS RECURSOS

11.1 - Os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;

11.2 - Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada participante, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

11.2.1 - Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os participantes que realizaram a prova, independentemente da formulação de  recurso.

11.2.2 - Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

11.3 - O recurso deverá ser formulado e enviado, exclusivamente via Internet, até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, seguindo as orientações ali contidas.

11.4 - Serão desconsiderados os recursos remetidos fora do prazo, via fax ou via correio eletrônico.

11.5 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

11.6 - O conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento ou não dos recursos apresentados quanto às provas objetivas estará à disposição dos participantes no endereço  www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do quinto dia subsequente à respectiva publicação no Diário Oficial da União.

11.6.1 - O conteúdo dos pareceres será disponibilizado para consulta pelos participantes durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao período indicado no subitem 11.6.

12 - DA APROVAÇÃO NO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

12.1 - Somente será considerado aprovado no Exame de Qualificação Técnica o participante que tenha obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos totais correspondentes ao conjunto das provas objetivas 1 e 2.

12.2 - Serão considerados reprovados no Exame de Qualificação Técnica, para todos os efeitos, os demais participantes que não satisfizerem o requisito fixado no subitem 12.1.

12.3 - O Resultado Final do Exame de Qualificação Técnica será publicado no Diário Oficial da União e conterá o nome e o endereço residencial das pessoas físicas aprovadas, em cumprimento ao disposto no inciso XII do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, não se admitindo recurso desse resultado.

13 - DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

13.1 - O Resultado Final dos participantes considerados aprovados no exame será homologado pelo Diretor-Geral da ESAF, mediante publicação no Diário Oficial da União, não se admitido recurso desse resultado.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Exame de Qualificação Técnica de que trata este Edital correrão por conta dos participantes, os quais não terão direito a ressarcimento de quaisquer despesas.

14.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de participantes considerados reprovados no exame.

14.3 - Qualquer informação a respeito do exame poderá ser obtida, por telefone, por meio daqueles indicados no Anexo II e, ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF, pelos telefones (61)3412-6238 ou 6288 ou pelo endereço eletrônico concursos.df.esaf@fazenda. gov.br.

14.4 - A aprovação no exame assegurará apenas o atendimento ao disposto no inciso VI do Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011, quanto à instrução do pedido de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, ficando a concretização desse ato condicionada à observância dos demais requisitos junto à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do participante.

14.5 - O ajudante de despachante aduaneiro aprovado terá o prazo de 1 (um) ano para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, na forma estabelecida no § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 2011.

14.5.1 - Atendidos todos os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente, o titular da Unidade da RFB a que se refere o subitem anterior expedirá Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão do nome do profissional no respectivo Registro.

14.6 - O prazo de validade do exame de que trata este Edital será de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação do respectivo resultado.

14.7 - Será excluído do exame, por ato do Diretor-Geral da ESAF, o participante que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 9.17;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do exame;

f) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das Provas Objetivas, para posterior exame grafológico;

g) não devolver, integralmente, o material recebido, ao término do tempo destinado à realização das provas;

h) efetuar o pedido de inscrição no exame fora do prazo estabelecido neste Edital;

i) não atender às determinações regulamentares da ESAF, pertinentes ao processo seletivo.

14.8 - Será excluído, ainda, do exame, por ato do Diretor-Geral da ESAF, o participante que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF.

14.9 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o participante se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o participante será, automaticamente, eliminado do exame.

14.10 - Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas Objetivas, um exemplar dos cadernos das provas aplicadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de cada prova aplicada.

14.11 - O profissional participante do evento deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do exame, sob pena de assumir os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.

14.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção- Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, ouvida a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da RFB, no que couber.

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

ANEXO I

PROGRAMAS

Língua Portuguesa:

1. Compreensão e interpretação de textos.

2. Ortografia oficial.

3. Acentuação gráfica.

4. Emprego das classes de palavras.

5. Emprego do sinal indicativo de crase.

6. Sintaxe da oração e do período.

7. Pontuação.

8. Concordância nominal e verbal.

9. Regência nominal e verbal.

10. Significação das palavras.

Espanhol ou Inglês: Interpretação de Textos.

Ética Profissional:

1. Lei 10.833/2002, Capítulo III -

Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira;

2. Decreto 6.759/2009, Livro VI -

Das Infrações e Penalidades:

Título I - Das Disposições Preliminares, Capítulo I;

Título IV - Das Sanções Administrativas.

3. Decreto 6.759/2009, Livro VII, Título II, Capítulo IV

- Do Processo de Aplicação de Sanções Administrativas aos Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior.

Conhecimentos Específicos:

1. Organização da Administração Aduaneira do Brasil.

Objetivos do controle aduaneiro.

Breve histórico.

Natureza regulatória do controle.

Importância do controle aduaneiro.

Natureza do tributo aduaneiro.

Estrutura administrativa.

RFB. Unidades Centrais. Gabinete.

Coordenações.

Unidades descentralizadas.

Superintendências.

Delegacias. Inspetorias. Alfândegas.

Agências. Organização da administração aduaneira. COANA. COREP.

DIANAs. DIREPs. Unidades Locais. Recintos Alfandegados.

Portos, aeroportos e pontos de fronteira. Jurisdição aduaneira.

Território aduaneiro.

Zona primária. Zona secundária.

Órgãos públicos intervenientes. SECEX. BACEN. POLÍCIA FEDERAL. ANVISA. MAPA.
2. O SISCOMEX.

Rede Serpro.

Siscomex Exportação.

Siscomex

Importação. DCI - Declaração para Controle de InternaçãoZFM. 

DCRE - Demonstrativo do Coeficiente de Redução do II -ZFM.
Mantra.

Presença de Carga.

Trânsito Aduaneiro. Siscomex Carga.

3. Valoração Aduaneira. Histórico Internacional da Valoração Aduaneira.

O Artigo VII do GATT e as Convenções dele Decorrentes.

A Definição do Valor de Bruxelas.

O Acordo de Valoração Aduaneira do GATT.

Definição do Valor de Bruxelas x Acordo de Valoração do GATT.

Administração do Acordo.

Comitê de Valoração Aduaneira.

Comitê Técnico de Valoração Aduaneira.

A Valoração Aduaneira no Brasil.

Fundamentos Legais.

Acordo de Valoração Aduaneira.

Objetivo da Valoração.

Princípios e Critérios de Aplicabilidade da Valoração Aduaneira.

Visão Geral do Acordo de Valoração Aduaneira.

Primeiro método - Valor de Transação.

Segundo e Terceiros Métodos.

Quarto Método - Valor de Revenda (Método Dedutivo).

Quinto Método - Valor Computado das Mercadorias.

Sexto Método - Último Recurso. 4.

Regras de Origem.

Acordos Internacionais de Comércio. Importância do ACE nº 18 - MERCOSUL.

Conceitos Básicos dos Sistemas de Cerificação de Origem. Estrutura Comum dos Regimes de Origem. Critérios de qualificação de mercadorias.

Acumulação. De minimis. Operações Insuficientes.
Expedição Direta.

Certificação.

Requisitos Específicos de Origem.

Regime de origem do MERCOSUL.

Introdução.

Produtos Originários.

Operações Insuficientes.

Controle e Verificação da Origem de Mercadorias.

5. Classificação Fiscal de Mercadorias. Introdução à Classificação Fiscal de Mercadorias.

Estrutura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

Administração da convenção.

Conselho do Sistema Harmonizado.

Comitê do Sistema Harmonizado.

Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.

Regra 1. Regra 2A. Regra 2B. Regra 3A. Regra 3B. Regra 3C. Regra 4. Regra 5A. Regra 5B. Regra

6. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - NESH.

Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Estrutura.

Regras gerais complementares.

Base legal da NCM.

Nomenclatura da Associação

Latino-americana de Integração - NALADISH. NCM x NALADISH.

7. Tributação nas Operações de Comércio Exterior.

Noções de Tributação incidente sobre Operações de Comércio Exterior. Imposto de Importação.
Campo de incidência.

Fato gerador.
Base de cálculo Alíquota.

Regime de tributação comum.

Regime de tributação simplificada.

Regime de tributação especial.

Cálculo e pagamento do imposto.

Contribuintes e responsáveis.

Responsabilidade solidária.

Isenção e redução. Tarifa Aduaneira.

Tarifa aplicada - TEC. Tarifa consolidada.

Ex-tarifário. Imposto de Exportação.

Incidência.

Fato gerador.

Base de cálculo, alíquota e pagamento.

Contribuinte. Tributos Internos incidentes sobre as Operações de Comércio Exterior.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. PIS/Pasep - Importação.

Cofins - Importação. CIDE Combustíveis.

Taxa de Utilização do Siscomex.

Taxa de Utilização do Sistema Mercante.

Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Direitos Comerciais.

Direitos Antidumping. Conceito de dumping. Condições para imposição de direitos antidumping. Rito processual.

Direitos

compensatórios. Conceito de subsídio.

Condições para imposição de direitos compensatórios.

Rito processual. Medidas de Salvaguarda.

Condições para imposição.

8. Controle Administrativo no Comércio Exterior.

Órgãos anuentes.

Tipos de controles exercidos. Tratamento administrativo das importações.

Licenciamento de importação - LI.

Importações dispensadas de licenciamento. Importações sujeitas a licenciamento automático. Operações sujeitas. Mercadorias. Importações sujeitas a licenciamento não-automático. Operações sujeitas.

Mercadorias. Registro, análise e deferimento do LI. Prazos de validade.

Prazos para deferimento. Substituição do licenciamento. Autorização
para embarque. Restrição de data de embarque.

Exceções à regra geral.

Efeitos da não observância do prazo para embarque.Tratamento administrativo das exportações. Registro de Exportação - RE.

Requisitos específicos.

Produtos sujeitos e procedimentos especiais.

Produtos sujeitos a manifestação de órgãos anuentes.

Produtos sujeitos a imposto de exportação.

Produtos contingenciados.

Produtos com exportação suspensa.

Registro de Venda - RV.

Situações previstas.

Registro de Crédito - RC.

Situações previstas.

9. Trânsito Aduaneiro e Controle de Carga.

Trânsito Aduaneiro.

Conceituação do regime.

Base Legal do Siscomex Trânsito.

Modalidades.

Tipos de Declaração de Trânsito.

Beneficiários do Regime.

Habilitação e Permissão do transportador.

Unidade responsável.

Documentos exigidos para habilitação de transportadora.

Cadastramento e Habilitação.

Conceitos básicos.

Cadastro de Transportadores (TETI,TNTI,TNTN e OTM).
Habilitação do Responsável Legal do TNTN, TNTI ou OTM.

Representação de TNTN, TNTI ou OTM.

Habilitação e Representação para o TETI.

Cadastro de Beneficiários.

Responsabilidade Tributária.

Termo de Responsabilidade.

Prestação e Dispensa de Garantia.

Formas de Prestação de Garantias.

Dispensa de Garantia.

Controle  da Garantia.

Renovação da Garantia.

Solicitação de Declaração de Trânsito.

Solicitação de DTA. Solicitação de DTC.

Solicitação de DTT. Solicitação de DTI.

Trânsito de Carga Parcial.

Trânsito Escalonado.

Trânsito Multimodal.

Etapas da Declaração de Trânsito Aduaneiro.

Procedimentos na Origem.

Procedimentos durante a operação de trânsito.

Procedimentos no Destino.

Sistema Mantra. Conceito.

Base legal do Mantra. Principais usuários. Aeroportos controlados pelo Mantra. Principais características do sistema.
Principais procedimentos.

Sistema Carga e Sistema Mercante.

Concepção Geral dos Sistemas.

Intervenientes e suas principais funções nos sistemas.

Usuários dos sistemas. Formas de Prestação das Informações e Documentos.

Acesso aos Sistemas. Funções Básicas. Funções Específicas.

Funções de chegada e saída dos veículos e suas cargas. Bloqueio.

10. Despacho Aduaneiro de Importação. Conceito de despacho de importação.

Obrigatoriedade do despacho.

Procedimentos anteriores ao despacho.

Informação da presença de carga.

Controle de outros órgãos.

Verificação da mercadoria pelo importador (opcional).

Despacho de importação com registro no Siscomex.
Declaração de Importação -

DI. Declaração Simplificada de Importação -

DSI. Importação realizada por conta e ordem de terceiros. Despacho de importação sem registro no Siscomex. DSI em formulário. Declaração de Remessas Expressas - Importação (DRE I). Nota de Tributação Simplificada - NTS. Modalidades de despacho. Despacho normal.

Despacho antecipado. Entrega fracionada. Procedimentos do despacho.

Registro da declaração de importação - DI. Seleção para conferência  aduaneira.

Canal verde.

Canal amarelo.

Canal vermelho.

Canal

cinza.

Recepção dos Documentos.

Conferência aduaneira. Exame documental. Verificação da mercadoria.

Procedimento especial de controle.

Retenção das mercadorias.

Desembaraço.

Autorização de entrega antes do desembaraço.

Documentos de instrução da declaração de importação. Fatura comercial. Requisitos da fatura comercial.

Conhecimento de carga. Endosso. Utilização do conhecimento de carga.
Utilização total.

Mais de um conhecimento por despacho.
Utilização parcial.

Romaneio de carga (packing list).
DARF.

Certificado de origem.

Certidão negativa.

Entrega das mercadorias.

Controles efetuados pelo depositário.

Formalização de exigência e retificação da DI.

Prazos de permanência das mercadorias em recintos alfandegados.

Recintos de zona primária. Recintos de zona secundária. Prazos para retomada do despacho. Caracterização do Abandono. Aplicação de pena de perdimento. Declaração de Importação: dados gerais. Tipos de declaração de importação. Fichas da Declaração de Importação.

Ficha IMPORTADOR. Ficha BÁSICAS. Ficha TRANSPORTE.
Ficha  CARGA.

Ficha PAGAMENTO.

Ficha COMPLEMENTARES.

Declaração

de Importação: dados específicos (Adição). Fichas da Adição.

Ficha FORNECEDOR.

Ficha MERCADORIA.

Ficha VALOR ADUANEIRO.

Ficha TRIBUTOS.

Ficha CÂMBIO.

10. Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais.

Admissão Temporária. Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo.

Drawback. Exportação Temporária. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. Entreposto Aduaneiro. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. Zona Franca de Manaus.

11. Despacho Aduaneiro de Exportação. Conceito. Obrigatoriedade de despacho aduaneiro de exportação. Unidades de controle de despacho.

Controle Administrativo da Secex. Tipos de despacho. Despacho de Exportação realizado no Siscomex. Despacho de exportação realizado sem registro no Siscomex. Local de Realização do Despacho. Recintos alfandegados. Recintos não alfandegados. Procedimentos prévios.

Elaboração do RE. Enquadramento de operação. Margem não sacada. SGP vinculado. País do comprador e de destino final da mercadoria. Instrumento de negociação. Condição de negociação.

Modalidades de pagamento. NCM e destaque. Unidade de medida estatística. Unidade de comercialização. Pagamento de comissão. Valor na fatura comercial, na nota fiscal e no contrato de câmbio.

Procedimentos no despacho. Registro da DE. Informação da presença da carga. Informação dos dados de embarque (via de transporte terrestre, fluvial e lacustre). Recepção dos documentos. Parametrização.

Conferência aduaneira. Desembaraço. Informação dos dados de embarque (via de transporte marítimo e aéreo). Averbação. Documentos de instrução do despacho. Nota fiscal de  exportação.

Conhecimento de transporte.

Manifesto de carga. MIC-DTA e TIF-DTA.

Exportação direta e indireta.

Benefícios fiscais na exportação. Retificação de RE e DE averbado.

 Retificação de dados em despacho averbado.

Retificação de RE em despacho averbado.

Cancelamento de despacho.

12. Infrações e Penalidades. Disposições Gerais. Infração. Responsabilidade.

Espécies de penalidades. Aplicação e Graduação das Penalidades.

Denúncia espontânea. Multas variáveis. Apuração de duas ou mais infrações. Infrações cometidas por dois ou mais agentes.

Inaplicabilidade da pena. Penalidade e pagamento de tributos. Competência para a proposição da aplicação de penalidades. Competência da autoridade julgadora. Destinatário de remessa postal internacional.

Pena de Perdimento. Características da pena de perdimento. Competência para julgamento dos processos de perdimento. Perdimento de veículo. Perdimento de mercadoria. Perdimento de moeda. Abandono de mercadoria. Multas no Comércio Exterior. Multas comuns à importação e à exportação. Multas na importação. Multas na exportação.

Multas expressas em valor fixo. Multas referentes a bagagem. Redução do valor de multas. Sanções Administrativas no Comércio Exterior. Relevação de Penalidades. Crimes no Comércio Exterior. Crime de contrabando e de descaminho. Crimes contra a ordem tributária. Extinção de punibilidade criminal.

13. Processos Administrativos.

Princípios Reguladores do Processo Administrativo. Ritos Processuais Administrativos. Direitos e Deveres do Contribuinte perante o Processo Administrativo. Os Recursos e Impugnações. Processo de Perdimento de Bens, Processo de Vistoria. Processo de Solicitação de Regimes Especiais. Processo de Retificação de Declaração.

Processo de Consulta. Processo de Alfandegamento  14. As Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros.

15. Habilitação  dos Intervenientes no Comércio Exterior.

16. Despachante Aduaneiro.

Funções Exercidas pelo Despachante. Inscrição no Cargo. Ajudante de despachante aduaneiro. Habilitação do Despachante. Vedações e Cuidados Especiais Inerentes ao Exercício da Profissão. Penalidades Aplicadas aos Profissionais Aduaneiros.

ANEXO II
Cidade/ Endereço

Belém-PA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Gaspar Viana nº 125 - Conjunto dos Mercedários - Centro - Telefones: (91) 3321-3423/3424

Belo Horizonte
-MG - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Celso Porfírio Machado, 1.100 - Bairro Belvedere - Telefones: (31) 3254-7330 / 7331 / 7335 / 7337

Brasília-DF - Centro Regional de Treinamento da ESAF - SAS, Q. 06 - Bloco "O" - 8ª andar - Edifício Órgãos Centrais do MF - Brasília-DF - Telefones: (61) 3412-5856/5854

Curitiba-PR - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua João Negrão n° 246 - 7° Andar - Centro Telefone: (41) 3259-5800

Fortaleza-CE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Barão de Aracati nº 909 - 1º andar - Bairro Aldeota - Telefones: (85) 3878-3102 / 3103 / 3104

Porto Alegre-RS - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Loureiro da Silva n° 445 - 11° Andar Telefones: (51) 3455-2075 / 3455-2068

Recife-PE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho nº 1111 - 1º andar - Bairro Prado - Telefone: (81) 3236-8313 / 8314

Rio de Janeiro-RJ - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Presidente Antonio Carlos nº 375 12º andar - Sala 1.227 - Castelo - Telefones: (21) 3805-4022/4023

Salvador-BA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Frederico Pontes nº 03 - Ed. MF - Galeria NESAF - Telefones: (71) 3254-5107 / 5112

São Paulo-SP - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Prestes Maia nº 733 - 21º andar - Bairro da Luz - Telefones: (11) 3376-1500/1509

 

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